| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Altera a redação do art. 17 da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN?º 4,606, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a redação do art. 17 da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 17 da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17, O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado em 3 (três) anos, contados da data do óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança até a idade de seis anos, inclusive”, Art, 2º, Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ubá,MG, 16 de outubro de 2018, TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá ED DO-e: 18/10/2018 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-066 UBÁ-MG wyaw.uba.mg.gov.br