norma nº 4605/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,605, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento
do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no limite de R$ 190.000,00, e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com as seguintes classificações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0010 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Implantação Projeto Social Crianças e Jovens/Colônia/Z.R
339030 Material de consumo .......... R$ 37.924,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. +. R$ 765,00
449052 Equipamentos e Material Permanente... R$ 11.311,00
Fonte: EMCA
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Projeto Inclusão Social, Atividades Culturais e Esportivas/R.4
339030 Material de consumo .........i irem R$ 54.066,00
449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.934,00
Realização Projetos Sociais, Culturais e Esportivos/Reg.3
339030 Material de consumo .......... iii iesieeeiere eretas R$ 35.718,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... ... R$ 383,00
449052 Equipamentos e Material Permanente... R$ 23.899,00
Fonte: AS.SOC.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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Art, 2º, A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º terá como fonte
de recursos a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02 08 05 04 244 0010 1.072 339030 F — 2033 R$ 10.000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 339036 F — 2034 R$ 1.000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 339039 F — 2035 R$ 59.000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 339047 F — 2036 R$ 5,000,00
02 08 05 04 244 0010 1.072 449052 F — 2037 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339030 F — 2041 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339036 F — 2042 R$ 5.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339039 F — 2043 R$ 38.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 339047 F — 2044 R$ 1.000,00
02 08 05 08 243 0010 1.076 449052 F — 2045 R$ 1.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339030 F — 2046 R$ 10.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339036 F — 2047 R$ 4.500,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339039 F — 2048 R$ 43.000,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 339047 F — 2049 R$ 500,00
02 08 05 08 244 0010 1.071 449052 F — 2050 R$ 2.000,00
Art, 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos I e Il da Lei Complementar nº, 101/00.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
e p
Ubá,MG, 16 de outubro de 2018.
NSUNAA MATO
EDSON TEIXEIRA FILHO
itorde Ubá
DO-e; 17/10/2018
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