norma nº 4604/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.604, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento
do Município, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite
de R$ 105.100,00, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 105.100,00 (cento e cinco mil e cem reais), no âmbito do
Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
2.343 MANUT.ATIV.SECAO DE CONTROLE DE ZOONOSES
3190,04 - Contratação por tempo determinado - R$ 85.000,00
3190,39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
3390.14 - Diárias Pessoal Civil - R$ 100,00
Vínculo CONVSA
Art, 2º, A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º terá como fonte
de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 302 0023 1.018
449051 F-705.
Art, 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que serão criadas
em até 3% (três por cento), com eventual produto de aplicações financeiras do recurso recebido.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 16 de outubro f 2018.
NU NAN o!
EDSQN TEIXEIRA FILHO
feito. de Ubá
DO-e: 17/10/2018
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