norma nº 4615/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.615, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 AO
BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, MEDIANTE ANULAÇÃO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA PARA A MESMA
ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste exercício, ao Bonsucesso Futebol Clube.
Att. 2º, Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao Orçamento Municipal de 2018, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 02 10 03 27 812 0014 0.180 335043 E-2416 — R$ 10.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreio do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de novembro de 2018
DO-e: 07/11/2018
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