norma nº 4620/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.620, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o remanejamento para o âmbito da Secretaria Municipal
de Cultura, Turismo e Lazer, dotações orçamentárias consignadas
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Fundo
Municipal de Assistência Social.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar para o orçamento da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, as dotações referentes a subvenções sociais destinadas à
Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, oriundas de emendas parlamentares
de 2018.
Art, 2º, O remanejamento dar-se-á por intermédio de abertura de crédito especial ao
orçamento municipal, no limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), utilizando-se como fonte de
recurso a anulação total das seguintes dotações:
02 09 06 08 244 0013 0.178 335043 — F-2161 — R$ 3.000,00
02 09 06 08 244 0014 0.210 335043 — R-2239 — R$ 5.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos dispostos nesta lei, à
Associação de Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, mediante a celebração de parceria,
nos termos da Lei Federal 13,019/14,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 20 de novembro de 2018.
FEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
DO-e: 21/11/2018
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