| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4616 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal de 2018, e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.616, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal de 2018, e contém outras disposições. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal de 2018, no limite de até 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada pela lei orçamentária anual, Art. 2º. Consideram-se recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados por esta lei os previstos no art. 43, 8 1º, incisos I, IL e IH da Lei Federal 4,320/64. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 13 de novembro de 2018. Prefeito de Ubá DO-e: 13/11/2018 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-086 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br