norma nº 4621/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.621, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2018, RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA-FEC, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ARQUIVO
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2018, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recurso proveniente do Fundo
Estadual de Cultura, destinado à aquisição de material permanente para o Arquivo Histórico do
Município, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 10 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
02 1002 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
27 813 00142.275 Manutenção Atividades do Arquivo Histórico de Ubá
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00
Fonte: FEC
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta lei será
anulada totalmente a seguinte dotação:
02 10 02 27813 0014 2.099 2386 3190 11 R$ 15.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. dº, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Le TI da
Lei Complementar nº. 101/00,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-086 UBÁ-MG www. uba.mg.gov.br
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Art, 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais aprovados por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir
eventuais créditos de rentabilidade.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 20 de novembro de 2018.
TEIXEIRA FILHO ,
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/11/2018
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