norma nº 4622/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.622, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei: ,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro e Subvenção
Social às entidades beneficentes a seguir enumeradas, no exercício de 2018:
I — Desafio Jovem de Ubá (Dejub): Auxílio Financeiro no importe de R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
H — Departamento de Assistência Social João de Freitas (Dasjof): Subvenção social no
importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
HI — Irmandade de Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo): Subvenção
social no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
IV — Sociedade Beneficente Anália Franco (SBAF): Subvenção social no importe de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento municipal de 2018, no limite dos recursos a serem repassados,
utilizando, como fonte de recurso, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 05 01 06 182 0005 0.189 445042 E-285 — R$ 50.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 20 de novembro de 2018.
DO-e: 21/11/2018
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