norma nº 4641/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
| ps a Já
LEI Nº 4.641, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Turismo e do Fundo Municipal de Turismo de Ubá-MG.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo de Ubá, criado pela Lei Municipal nº 3.011,
de 30 de junho de 2000, passa a ser regulado pelas disposições desta lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Ubá é órgão colegiado consultivo e
deliberativo, de assessoramento e fiscalização, destinado a orientar, incentivar e promover o
turismo como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental nos termos
do Art. 180 da Constituição Federal no Município de Ubá.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo, além de outras que lhe venham a
ser delegadas por órgãos federais, estaduais ou municipais, as seguintes atribuições:
I participar do planejamento, orientar na implantação, avaliar a execução e manter
atualizado o Plano Municipal de Turismo de Ubá:
I-- propor uma política municipal de turismo que assegure o comprometimento com a
divulgação e a preservação dos aspectos históricos, culturais e ecológicos do Município;
Hl- propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;
IV- envidar esforços junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e a entidades
privadas, a fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da Política Nacional de
Turismo:
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V- promover, junto a entidades de classe, programas, projetos e campanhas no sentido de
fomentar o turismo no Município;
VI- promover, junto aos órgãos competentes, gestões no sentido de buscar parceria para
incrementar a geração de empregos e rendas no setor de turismo;
VII- aprovar diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo, criado por
esta Lei;
VIII - aprovar a aplicação e a liberação de recursos do Fundo Municipal de Turismo:
IX- estabelecer limites máximos de financiamento com recursos do Fundo Municipal de
Turismo;
X.- fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Turismo;
XI- opinar e dispor sobre assuntos de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo
Poder Executivo;
XII - criar novos roteiros turísticos para o município;
XUI - Opinar sobre projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas
que neste possam ter implicações;
XIV - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo de Ubá será constituído por onze membros
representantes de órgãos governamentais e de entidades da iniciativa privada legalmente
constituídas, a saber:
I- Secretaria responsável pela pasta de Turismo;
H- Câmara Municipal de Ubá:
NJ- Associação Comercial e Industrial de Ubá:
IV- Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região- ADUBAR;
V- Rede moveleira;
VI- Órgãos de Imprensa;
VII Associações Comunitárias:
VIII- Centro de Chauffeurs de Ubá;
IX — Rede hoteleira e restaurantes;
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X — Produtores rurais;
XI — Entidades educacionais.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão indicados juntamente com
Os respectivos suplentes, pelos órgãos ou entidades que representarem, e serão nomeados por ato
do Prefeito Municipal, para exercício de mandato de 02 (dois) anos, ou até que sejam
substituídos pelos mesmos órgãos ou entidades, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Turismo não será remunerado e será considerado de relevância pública.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura:
I- Diretoria Executiva;
H- Comissão fiscal;
II- Membros.
Art. 7º. A Diretoria Executiva e a Comissão fiscal serão eleitas dentre os membros
efetivos do Conselho.
$ 1º. A Diretoria Executiva será composta por:
1- Presidente;
H - Vice- Presidente;
HI - Secretário.
$ 2º. A Comissão Fiscal será composta por três membros.
Art. 8º. Compete à Prefeitura Municipal de Ubá propiciar o necessário suporte técnico e
administrativo para o funcionamento do Conselho, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos e entidades nele representados.
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CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 9º É criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que tem como objetivo
principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das
atividades relacionadas com o turismo no Município de Ubá.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo deverão estar em consonância com
as diretrizes do Plano Municipal de Turismo e deverão ser aplicados em:
IL divulgação dos potenciais turísticos do Município:
II- apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos. sociais, gastronômicos e
de negócios que contribuam para o desenvolvimento do turismo no município;
Hl- programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços
turísticos;
IV- manutenção das atividades e da infraestrutura do Conselho Municipal de Turismo;
V- outros programas ou atividades do interesse da política municipal de turismo.
Art. 11. O Fundo Municipal de Turismo será administrado pela Secretaria Municipal
responsável pela pasta, sendo seu ordenador financeiro o Secretário Municipal da referida pasta,
respeitadas as decisões do Conselho Municipal de Turismo, no que tange às competências
mencionadas no art. 2º desta Lei.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal responsável pela pasta a gestão financeira dos
recursos do Fundo Municipal de Turismo, podendo, para tanto, firmar acordo de consultoria com
instituição oficial.
Parágrafo Único. Os gestores do Fundo Municipal de Turismo farão publicar,
mensalmente, no órgão oficial do Município, o balancete financeiro com suas receitas e
despesas.
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Art. 13. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo constituir-se-ão:
I- dotações anuais no orçamento do Município:
- resultado operacional próprio;
HI- transferência de recursos, mediante convênios ou ajuste com entidades de direito
público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV- doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;
V- projetos voltados para a área;
VI — captação de recursos de programas e projetos de incentivo do governo estadual e
federal;
VII - Venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR:
VIII - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Gerais
Art. 14. Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo,
inclusive a competência da Diretoria Executiva e da Comissão Fiscal, serão estabelecidas pelos
membros do Conselho em seu regimento interno.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº
3.011, de 30 de junho de 2000.
Ubá.MG, 19 de dezembro de 2018
AA
E ÓN Les IRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/12/2018
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