| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4623 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social, neste exercício, ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, e contém outras disposições. |
| native_id | 1448 |
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