norma nº 106/2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009
(Organograma: Vide Decreto 5.925) 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E 
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do 
Poder Executivo do Município de Ubá. 
 Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, 
executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e Assessores.
Parágrafo único. Como atribuição constitucional, incumbe ao Poder Executivo planejar, 
dirigir, executar e controlar as atividades de interesse local, visando alcançar o bem estar geral da 
população e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no âmbito do território do 
Município. 
Art. 3º. A aplicação desta Lei Complementar objetiva prioritariamente a execução ordenada 
da ação governamental segundo os princípios constitucionais, tendo como diretrizes: 
 
I - desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam às demandas da 
população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida; 
II - construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento, aprendizagem, convivência 
e oportunidades para todos, sem exceção e sem exclusão, facilitando o exercício da cidadania, com 
transparência e participação. 
Art. 4º. Além das atribuições dos órgãos correspondentes, o Prefeito poderá delegar 
competências aos titulares dos mesmos para proferir despachos decisórios, podendo avocá-las a 
qualquer momento, segundo seu critério. 
Art. 5º. Os titulares dos órgãos da estrutura administrativa não poderão se escusar de decidir, 
devendo acelerar a tramitação dos atos administrativos de sua competência, obedecidos os princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais princípios orientadores 
da Administração Pública. 
Art. 6º. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos e entidades da Administração 
Direta e Indireta são obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão. 
Art. 7º. Nenhum convênio, contrato, acordo ou ajuste será celebrado com terceiros sem o 
prévio e expresso assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que expressamente forem delegados 
aos auxiliares. 
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CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 8º. A Administração Municipal compreende: 
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura 
administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais. 
II – A Administração Indireta, que se constitui das seguintes categorias de entidades, dotadas 
de personalidade jurídica própria: 
a) Autarquias; 
b) Empresas Públicas; 
c) Sociedades de Economia Mista; 
d) Fundações Públicas. 
§1º. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja 
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 
§2º. Para os fins desta lei, considera-se: 
I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e 
receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu 
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 
II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com 
patrimônio próprio e capital exclusivo do Município de Ubá, criada por lei, para a exploração de 
atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência 
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas de direito. 
III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, 
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município de Ubá ou a entidade da 
Administração Indireta. 
IV – Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que 
não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, 
patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por 
recursos do Município de Ubá e de outras fontes. 
§2º. Enquadram-se junto ao Poder Executivo, mediante cooperação, as seguintes entidades 
não integradas na Administração Indireta: 
I – Empresa privada, sob controle direto ou indireto do Município de Ubá, mediante 
participação ou via de contrato ou concessão; 
II – Sociedade civil que, por delegação ou convênio, exerça atividade de interesse público ou 
coletivo. 
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CAPÍTULO III 
DFAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 9º. A ação governamental da Administração Municipal será formulada e implantada 
através das funções administrativas de planejamento, programação, organização, coordenação, 
direção e controle. 
Seção I 
Do Planejamento 
Art. 10º. A ação governamental obedecerá a uma sistemática, visando promover o 
desenvolvimento sócio-econômico do Município, norteando-se segundo Planos, Programas e 
Projetos, compreendendo os seguintes instrumentos: 
I – Plano Diretor ; 
II – Plano Geral de Governo; 
III – Planos Setoriais; 
IV – Plano Plurianual de Investimentos; 
V – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VI – Orçamento Público Anual; 
VII – Programação Financeira e de Desembolso. 
 
Art. 11. Todas as ações governamentais desenvolvidas pela Administração Municipal deverão 
ajustar-se ao Plano Geral, ao orçamento e às disponibilidades financeiras. 
Seção II 
Da Programação 
Art. 12. A programação deve estabelecer previsão de materiais, equipamentos e recursos 
humanos para execução dos serviços públicos e implantação das ações planejadas. 
 
Art. 13. Cabe às Secretarias Municipais a elaboração da programação setorial correspondente 
às suas respectivas áreas de atuação, observando o Plano Geral de Governo e demais instrumentos de 
planejamento geral da ação governamental. 
 Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a elaboração dos 
demais instrumentos de planejamento com o auxílio de cada secretaria nas suas áreas de interesse. 
Art. 14. A elaboração do plano operativo que dará origem ao orçamento, em cada exercício, 
que pormenorizará a etapa de programação global a ser realizada no exercício seguinte também ficará 
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. 
 Art. 15. Para ajustar a execução do Orçamento Público, a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão elaborará a programação financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, 
assegurando liberação automática de recursos segundo o disposto na legislação pertinente. 
Art. 16. Os planos e programas, para serem submetidos ao conhecimento do Prefeito, deverão 
estar pré-elaborados e discutidos em todos os setores relacionados ao conteúdo dos mesmos. 
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Seção III 
Da Organização 
Art. 17. A organização deve combinar os recursos materiais e humanos de maneira eficiente e 
eficaz, cabendo ao administrador público determinar quais são os recursos humanos e materiais 
necessários para que o planejamento seja seguido e os objetivos, metas e projetos alcançados. 
Seção IV 
Da Coordenação 
Art. 18. As atividades das ações governamentais especialmente a programação de governo e 
orçamento, serão objeto de permanente coordenação, cabendo ao administrador público articular a 
relação de recursos humanos e a utilização dos recursos materiais, integrando os diversos setores que 
contribuem na prestação de serviços e na implementação das ações planejadas. 
 Parágrafo único. Quando submetidos ao Prefeito os assuntos deverão ter sido previamente 
coordenados entre todas as Secretarias Municipais, órgãos e entidades neles interessados, através de 
consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se 
harmonizem com a política geral de setorial da ação municipal. 
 Art. 19. A coordenação será exercida em todos os níveis mediante realização sistemática de 
reuniões com os responsáveis pelas áreas afins aos programas de trabalho. 
 Art. 20. Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito pela coordenação e 
supervisão dos órgãos da Administração enquadrados em sua área. 
 Art. 21. A Coordenação geral de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão tem como principal objetivo: 
I – promover a execução da ação e programas de governo; 
II – acompanhar as atividades das Secretarias harmonizando o relacionamento entre as 
mesmas; 
III – acompanhar os custos dos programas de governo com fim de alcançar uma prestação 
econômica de serviços; 
IV – evidenciar os resultados positivos e negativos, indicando suas causas e justificando as 
medidas postas em práticas. 
Seção V 
Da Direção 
 Art. 22. O Prefeito e os Secretários Municipais exercerão as competências e atribuições 
definidas nesta Lei Complementar visando transformar os planos em atividades concretas, designando 
tarefas e responsabilidades para os servidores e órgãos da estrutura administrativa. 
 Art. 23. O Dirigente Municipal deve canalizar as forces e a sinergia dos grupos para a 
consecução do planejamento, motivando-os, visando à satisfação dos usuários dos servidores 
públicos, buscando a redução dos custos e a maximização da capacidade de investimento do 
Município. 
Seção VI 
Do Controle 
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Art. 24. O controle da ação governamental da administração deverá ser exercido em todos os 
órgãos, cabendo ao órgão de controle interno a centralização das informações e a sistematização de 
relatórios gerenciais e de controlo. 
Art. 25. As Secretarias Municipais e Assessórias exercerão o controle de suas atribuições com 
o auxílio do órgão de Controle Interno com o objetivo de: 
I – reorientar suas atividades quando em desvio; 
II – assegurar a observância da legislação aplicável às suas atividades; 
III – harmonizar o programa de governo com as atividades do órgão; 
V – prestar contas de sua gestão, em sua forma e prazo estipulado; 
VI – prestar a qualquer momento, por intermédio do Secretário Municipal e Assessores, as 
informações solicitadas pelo Poder Legislativo e pelos cidadãos. 
Art. 26. Os relatórios gerenciais e de controle devem ser amplamente divulgados, inclusive 
em meios eletrônicos de acesso público, garantindo a total transparência dos atos da Administração 
Pública Municipal, especialmente os seguintes instrumentos da gestão fiscal: 
I – Plano Geral de Governo; 
II – Programas Gerais e Setoriais; 
III – Plano Plurianual de Investimentos; 
IV – Plano Diretor; 
V – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VI – Orçamento Público Anual; 
VII – Prestação de Contas e o respectivo parecer prévio; 
VIII – Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 
IX – Relatório de Gestão Fiscal, conforme legislação federal aplicável. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 27. A estrutura de cada órgão da estrutura administrativa compreende os seguintes 
agrupamentos: 
I – estrutura básica; 
II – estrutura complementar. 
 Art. 28. A estrutura básica compreende todas as unidades administrativas de primeiro nível 
hierárquico. 
§ 1º. A estrutura complementar compreende todas as unidades administrativas subordinadas 
aos órgãos da estrutura básica. 
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará as competências e a organização interna própria da 
estrutura complementar, bem como a especificação de classe dos cargos criados ou transformados por 
esta Lei Complementar. 
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Art. 29. É vedada a implantação de unidade administrativa sem a preexistência de seu 
respectivo cargo de direção. 
Art. 30. Os órgãos competentes da estrutura administrativa do Executivo Municipal relativos 
à Administração Direta obedecerão ao seguinte escalonamento: 
I – 1º Nível – Secretaria; 
II – 2º Nível – Divisão; 
III – 3º Nível – Seção. 
Art. 31. Por ato fundamentado e no interesse da Administração Municipal, o Prefeito poderá 
criar comissões de trabalho de natureza temporária, sem personalidade jurídica, para execução de 
programas e projetos considerados prioritários, de relevante interesse público ou emergencial. 
§1º. As comissões de trabalho se extinguirão pelo decurso do prazo fixado no ato de sua 
criação. 
§2º. Para o funcionamento das comissões de trabalho poderão ser deslocados recursos 
humanos, materiais e financeiros. 
Art. 32. A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Ubá compreende: 
I – Órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito; 
II – Órgãos de atividade meio; 
III – Órgãos de atividade fim. 
§1º. Os órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito compreendem: 
I – Gabinete; 
II – Procuradoria Geral; (Lei Compl. 188 – DO-e de 14/07/2016 – contém organização da Procuradoria Geral). 
III – Assessoria Técnica; 
IV – Assessoria Especial; 
V – Assessoria de Comunicação; 
VI – Ouvidorias; 
VII – Controladoria Interna e Auditoria. 
§2º. Os Órgãos de atividade meio compreendem: 
I – Secretaria Municipal de Administração; 
II – Secretaria Municipal de Finanças; 
III – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; 
III – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (NR) (Nova redação 
dada pela Lei Complementar 153, de 23/09/2013.)
IV – Secretaria Municipal de Governo. 
§3º. Os Órgãos de atividade fim compreendem: 
I – Secretaria Municipal de Educação; 
II – Secretaria Municipal de Saúde; 
 III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente; 
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (NR) (Nova redação do 
inciso III dada pela Lei Complementar 111, de 15/12/2009). Extinta pela LC 153/2013.
IV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 
III – Secretaria Municipal de Obras (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 153, de 
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23/09/2013.) 
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (NR) (Nova redação dada pela Lei 
Complementar 153, de 23/09/2013.); 
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
V – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer (NR) (Nova redação dada pela Lei 
Complementar 153, de 23/09/2013.)
VI – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. 
VI – Secretaria Municipal do Ambiente (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 153, de 
23/09/2013.) 
VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Inciso VII incluído pela Lei Complementar 111, de 
15/12/2009) 
VI - Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana.(NR) (Nova redação do inciso VI 
dada pela Lei Complementar 163, de 26/02/2014).
§4º. As entidades da Administração Indireta compreendem: 
I – Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Sócia l – EMUHBES; (Extinta pela Lei 
Complementar 180 – DO-e: 29/10/2015). 
II – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá – UBAPREV; 
III – Fundação Municipal Irailda Ribeiro Santos – FUNIR; 
IV – Outras entidades a serem criadas por leis específicas, dotadas de autonomia e 
personalidade jurídica e encarregada de prestar serviços específicos, segundo as necessidades da 
Administração Municipal. 
§ 5°. As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são subordinadas à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem as Coordenadorias do Centro de 
Referência da Assistência Social. (§ 5º. Incluído pela LC 134/2011 – Atos Oficiais de 18/04/2011). 
§ 5°. As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são subordinadas à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem as Coordenadorias do Centro de 
Referência da Assistência Social (CRAS); a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social (CREAS) e a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa 
da Juventude. (NR) Nova redação do § 5º. dada pela Lei Complementar 139 – Atos Oficiais de 05/09/2011). 
5º. As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são subordinadas à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem: (NR) 
I – a Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); 
II - a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); 
III – a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa da Juventude; 
IV – a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado para População em Situação de 
Rua – Centro POP; 
V – a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional para População de Rua - 
Modalidade Abrigo. (Nova redação do art. 5º dada pela Lei Complementar 157, de 11/12/2013) 
Art. 33. A atividade administrativa é exercida com a participação dos Conselhos Municipais 
instituídos como órgãos em situação peculiar, de natureza consultiva e/ou deliberativa, com a 
finalidade de exercer o controle social e definir as diretrizes, políticas e objetivos para as respectivas 
áreas de atuação. 
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Art. 34. A Estrutura Orgânica da Administração Direta do Poder Executivo Municipal é a 
constante do Anexo I desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS 
 Art. 35. O Prefeito e os Secretários Municipais exercem competências e atribuições 
constitucionais e legais na direção dos órgãos e entidades que compõe estrutura administrativa do 
Poder Executivo. 
Seção I 
Do Gabinete 
Art. 36. O Gabinete do Prefeito coordenará a atividade de representação política e secretaria 
geral, sendo da sua competência; 
I – manter atualizada a agenda de tramitação de projetos no Poder Legislativo, acompanhar as 
iniciativas e pronunciamentos dos vereadores que tenham relação com as atividades da ação de 
governo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito; 
II – registrar, marcar e controlar as audiências e compromissos; 
III – organizar a agenda dos programas oficiais e atividades do Prefeito e tomar as 
providências necessárias para a sua observância; 
IV – organizar o atendimento ao público, encaminhando os cidadãos aos órgãos da 
Administração Municipal ou marcando audiência com o Prefeito; 
V – manter e organizar o arquivo de documentos e correspondências que sejam de interesse do 
Prefeito; 
VI – representar o Prefeito, sempre que para isso for credenciado; 
VII – organizar o cerimonial de reuniões solenes e de trabalho, bem assim de festividades 
promovidas pelo Governo. 
Seção II 
Da Procuradoria Geral 
(Vide Lei Complementar 188, que contém a organização da Procuradoria Geral) 
Art. 37. À Procuradoria Geral compete: 
I – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do Executivo Municipal; 
 II – defender o Município em juízo e fora dele; 
III – acompanhar e orientar os procedimentos administrativos que tramitarem na 
Administração, inclusive para ajuste de contratos e convênios; 
IV – coordenar a elaboração de regulamentos e atos normativos em geral; 
V – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município que 
não sejam liquidadas nos prazos legais; 
VI – zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua aplicação e 
divulgação em sua jurisdição; 
VII – controlar atividades jurídicas, jurisprudência e biblioteca. 
Seção III 
Das Assessorias 
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 Art. 38. Os órgãos de assistência e assessoramento direto realizam suas atividades através da 
emissão de estudos e pareceres, da elaboração de projetos e acompanhamento da atividade geral da 
Administração Municipal, conforme incumbência do Chefe do Poder Executivo, compreendendo: 
I – o planejamento e a programação; 
II – a acompanhamento do Prefeito em atividades a que for convocado; 
III – a implantação de medidas voltadas para o alcance da eficiência, eficácia, efetividade e 
economicidade; 
IV – a programação da integração das unidades e dirigentes do governo; 
V – o desenvolvimento econômico, social e institucional; 
VI – o estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e da 
iniciativa privada. 
Seção IV 
Da Controladoria Interna e Auditoria 
 
Art. 39. À Controladoria Interna e Auditoria do Município incumbe: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas 
de governo e dos orçamentos do Município; 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Município; 
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
 
Seção V 
Das Secretarias Municipais 
Art. 40. As Secretarias Municipais são órgãos de finalidade executória das ações de governo, 
as quais têm por objetivos: 
I – colaborar para a formulação dos planos de governo, propondo os programas de sua 
competência; 
II – encaminhar as providências necessárias para a execução das políticas e diretrizes 
definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais; 
III – emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua 
decisão ou apreciação; 
IV – emitir atos administrativos de sua competência, bem como os atos de delegação 
específica. 
V – apresentar ao Prefeito Municipal e à Controladoria Interna e Auditoria, periodicamente ou 
eventualmente, relatórios analíticos, sintéticos e críticos acerca das atividades e da atuação do órgão. 
CAPÍTULO VI 
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS 
Art. 41. Os órgãos autônomos que compõem ou que vierem a compor a organização 
administrativa do Executivo Municipal são regidos por leis e regulamentos próprios. 
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 Parágrafo único. Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito 
Municipal sem Prejuízo da aplicação de outras normas previstas na legislação pertinente. 
CAPÍTULO VII 
DOS CARGOS 
 
Art. 42. Tendo como referencial obrigatório a estrutura orgânica estabelecida no art. 32 desta 
Lei, o Prefeito Municipal promoverá a especificação da estrutura complementar por meio de Decreto. 
(Vide Decreto 4.972, de 20/09/2009) 
Art. 43. O número de cargos necessários à reestruturação orgânica ora proposta e os níveis de 
vencimento de cada um obedecerá ao disposto na Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, 
com as alterações desta Lei. 
Art. 44. Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas denominações 
complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por ato do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 45. As despesas com a instalação e funcionamento desta estrutura organizacional 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem fixadas em Lei específica. 
Art. 46. O Anexo II da Lei Complementar 002, de 23 de janeiro de 1991, denominado Quadro 
de Comissionados, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 47. O Quadro de Cargos Comissionados da FUNIR, o Quadro de Cargos Comissionados 
do UBAPREV e o Quadro de Cargos Comissionados da EMUHBES, com a denominação, número de 
vagas, símbolo e vencimento-base, são os constantes dos Anexos III, IV e V. 
Art. 48. Revoga-se o art. 3º da Lei Complementar Nº. 032, de 18 de dezembro de 1996, os 
arts. 3º e 4º da Lei Complementar Nº. 79, de 02 de maio de 2005, bem como as seguintes normas: Lei 
Complementar Nº. 11, de dezembro de 1992, Complementar Nº. 16, de 12 de março de 1993. Lei 
Complementar Nº. 21, de 18 de março de 1994, Complementar Nº. 27, de 16 de dezembro de 1994, 
Complementar Nº. 36, de 21 de novembro de 1997, Lei Complementar Nº. 39, de 13 de março de 
1998, Complementar Nº. 51, de 23 de março de 2000, Complementar Nº. 64, de 03 de outubro de 
2002, Lei Complementar Nº. 68, de 17 de setembro de 2003, Complementar Nº. 82, de 31 de maio de 
2005, Lei Complementar Nº. 87, de 18 de dezembro de 2006, Lei Complementar Nº. 88, de 18 de 
dezembro de 2006, Lei Complementar Nº. 94, de 09 de maio de 2007 e Lei Complementar Nº. 95, de 
24 de maio de 2007. 
Art. 49. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua 
publicação. 
 Ubá,MG, 08 de setembro de 2009. 
 EDVALDO BAIÃO ALBINO 
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 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá 
ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
 ORGANOGRAMA 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ 
Nova Redação do Anexo I dada pela Lei Complementar nº 153, de 23 de setembro de 2013. 
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ANEXO II DA LEI LC 02 
QUADRO DE COMISSIONADOS 
Para valores atualizados, consulte o Anexo II da Lei 2.146 
Até 500 alunos. 
**Acima de 500 a 1.000 alunos. 
***Acima de 1.000 alunos. 
(1) Cargo criado pela LC 134 – Atos Oficiais de 18/04/2011 
(2) Cargos criados pela LC 139 – Atos Oficiais de 05/09/2011 
(3) Cargos criados pela LC 157, de 16/12/2013. 
(4) Cargos extintos pela LC 147-A, de 16/04/2013 
(5) Cargos criados pela LC 168 – DO-e de 18/07/2014 
(6) Dois cargos de Supervisor de Seção criados pela LC 170 – DO-e de 18/09/2014 
(7) 2 Cargos de Coordenador Projeto Social Ação Carinho criado pela LC 170 – DO-e de 18/09/2014 
(8) 1 cargo de Gerente de Divisão criado pela LC 180 – DO-e de 29/10/2015 
(9) 2 cargos criados pela LC 109. Todos os 17 cargos extintos pela LC 164/14. 
(10) um cargo Diretor II criado pela LC 109 
(11) 19 cargos de Diretor II criados pela LC 164/14 
(12) Lei Compl. 134 – aumentou para 5 os cargos de Coordenador do CRAS 
CÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLO VALOR 
01.01 Secretário Municipal 11 Subsídio Subsídio 
01.02 Procurador Geral 01 CC-01 5.789,21 
01.03 Controlador Interno e Auditor 01 CC-03 4.081,47 
01.04 Assessor Técnico I 05 CC-06 1.434,20 
01.05 Assessor Técnico II 02 CC-05 2.029,52 
01.06 Assessor Técnico III 04 CC-03 4.081,47 
01.07 Assessor Especial I 03 CC-06 1.434,20 
01.08 Assessor Especial II 02 CC-04 2.872,69 
01.09 Assessor Especial III 03 CC-03 4.081,47 
01.10 Assessor de Comunicação 01 CC-04 2.872,69 
01.11 Ouvidor Municipal 01 CC-04 2.872,69 
02.01 Gerente de Divisão 33 34 (8) CC-04 2.872,69 
02.02 Supervisor de Seção 38 40(6) 41(8) CC-05 2.029,52 
02.03 Diretor Escolar I * 15 17 (9) CC-05 2.029,52 
02.04 Diretor Escolar II ** 03 04(10) 23 CC-04 2.872,69 
02.05 Diretor Escolar III *** 01 CC-03 4.081,47 
02.06 Secretário Executivo do PROCON 01 CC-04 2.872,69 
02.07 Ouvidor Municipal de Saúde 01 CC-05 2.029,52 
02.08 Médico do PSF 17 CC-00 6.767,40 
02.09 Coordenador do CRAS (1) 04 05 (12) CC-05 2.029,52 
02.10 Coordenador do CREAS (2) 01 CC-05 2.029,52 
02.11 Coordenador da Casa da Juventude (2)
 01 CC-05 2.029,52 
02.12 Coordenador de Centro POP (3)
 01 CC-05 2.029,52 
02.13 Coordenador de Unidade de 
Acolhimento Modalidade Abrigo (3)
01 CC-05 2.029,52 
02.14 Coordenador Geral do Centro de Atendimento 
Educacional Especializado (5)
01 CC-04 2.872,69 
02.15 Coordenador de Apoio Especializado (5) 03 CC-06 1.434,20 
02.16 Coordenador de Projeto Social Ação Carinho(7) 02 CC-05 2.029,52 
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ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA FUNIR 
CÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLO VALOR 
03.01 Diretor Geral da FUNIR 01 CC-03 3.862,83 
03.02 Diretor Financeiro e Contábil da FUNIR 01 CC-04 2.703,99 
03.03 Secretário Executivo da FUNIR 01 CC-05 1.892,79 
ANEXO IV 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA UBAPREV 
CÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLO VALOR 
04.01 Coordenador Administrativo 01 CC-05 1.892,79 
ANEXO V 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA EMUHBES 
CÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLO VALOR 
03.01 Diretor Administrativo da EMUHBES 01 CC-04 2.703,99 
03.02 Diretor Financeiro da EMUHBES 01 CC-04 2.703,99 
03.03 Diretor Técnico da EMUHBES 01 CC-04 2.703,99 
Cargos extintos pela Lei Complemenar 180 – DO-e de 29/10/2015 
ANEXO VI 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SÍMBOLO DO VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO 
Subsídio Valor fixado por lei de iniciativa da Câmara de 
Vereadores do Município. 
CC-01 5.500,00 
CC-02 4.347,76 
CC-03 3.862,83 
CC-04 2.703,99 
CC-05 1.892,79 
CC-06 1.324,94 
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Observação: Os valores nas tabelas acima são os originais. Para ver valor atual, consultar 
tabelas anexas à Lei 2146, de 31/01/1991, que é atualizada a cada edição de lei de revisão dos 
vencimentos.