norma nº 4649/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 4.649, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO
DE 2019, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS,
CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS ÀS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2019,
subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações
orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações:
VALOR
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE DO PREFEITO
0.196 - CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 24.100,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 34.700,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS/EP 2.500,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOC. DE APOIO AO PACIENTE DE CÂNCER/ 2.500,00
GRAPAC/EP
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS/EP 5.000,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOC DE APOIO AO PACIENTE DE CANCER - 1.500,00
GRAPAC/EP
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS/EP 4.000,00
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PACIENTE DE 3.000,00
CÂNCER-GRAPAC/EP
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL UBAENSE DE PARAPLEGICOS/EP 5.000,00
2.008 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMM 28.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 175.000,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 282.765,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0.171 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS
0.171 - CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO ASAS -AMIGOS SEMPRE AMIGOS 20.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS UBÁ MOTO CLUBE 30.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 90.000,00
0.171 - CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 20.000,00
ROSA MAUAD JACOB
0.171 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO 15.000,00
E MATERIAL RECICLÁVEL DE UBÁ-RECICLAU
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.171 - CONTRIBUIÇÃO A FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES 25.000,00
COMUNITÁRIA DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ-FEMAC
0.231 - SUBVENÇÃO SOCIAL AMIGOS SEMPRE AMIGOS/EP 2.000,00
0.247 - SUBVENÇÃO SOCIAL AMIGOS SEMPRE AMIGOS/EP 5.000,00
0253 - SUBVENÇÃO SOCIAL AMIGOS SEMPRE AMIGOS/EP 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PMDDE — FONTE DE RECURSOS: S.EDUC
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO
- PMDDE 6.100,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO a
— PMDDE 3.900,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI — PMDDE 6.300,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO -
PMDDE 6.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO -
PMDDE 14.600,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE -
PMDDE 19.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO — PMDDE 2.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 6.60000
OLIVEIRA — PMDDE Rods
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO
— PMDDE 5.500,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA -
12.000,00
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - PMDDE 5.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO - PMDDE 8.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA -
PMDDE 14.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE 6.500.00
ANDRADE - PMDDE no
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES 7.600,00
DA SILVA - PMDDE o
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE 7.500,00
CASTRO-PMDDE o
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU 10.200,00
DOS SANTOS RIBEIRO - PMDDE co
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA -
PMDDE 7.600,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO -
PMDDE 2.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS - -
PMDDE 5.600,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO -
PMDDE 9.000,00
0.100- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES - PMDDE 5.200,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA 10.000,00
SERRATO - PMDDE o
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO 4.200,00
CAMILOTO ROCHA - PMDDE Ao
2.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAÚJS -
VU
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
PDDE/FNDE ái
PMDDE
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA
APPARECIDA CONDÉ - PMDDE 9.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE a
FILIPPO - PMDDE 3.000,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA CANDIAN -
PMDDE 2.700,00
0.100 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM - a
PMDDE 3.000,00
0.167 - TRANSFERÊNCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS (SEMINC)
0.167 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA — CASA DO GURY / 71.000,00
REC.PRÓPRIO vo
0.167 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS — 5620000
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS/ REC. PRÓPRIO «Sus
0.167- LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR -- LUPAM / REC. 5610000
PROPRIO vs
2.037 — CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS — FONTE DE
RECURSOS: PDDE/FNDE
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO 21.000,00
— PDDE/PNDE too
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO 15.960,00
— PDDE/FNDE .960,
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI — PDDE/FNDE 8.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO — 62.000,00
PDDE/ENDE oo
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI FILHO — 180.000,00
PDDE/ENDE aaa
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE — 170.000,00
PDDE/FNDE lo
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO — PDDE/FNDE 50.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 19.000,00
OLIVEIRA — PDDE/FNDE Rasa
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 8.500,00
PDDE/FNDE o
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA — 100.000.00
PDDE/FNDE aa
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PDDE/FNDE 16.960,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO — 10.800,00
PDDE/ENDE lo
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA — 155.000,00
PDDE /FNDE , lo
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAUJO DE 55.200,00
ANDRADE - PDDE /FNDE o
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES 9.000,00
DA SILVA -PDDE/FNDE lo
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE 130.000,00
CASTRO - PDDE/FNDE o
2.037-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU 150.000,00
DOS SANTOS RIBEIRO - PDDE /ENDE add
2.037-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA — 67.000,00
/ .
A
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO-
PDDE/FNDE
50.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS —
PDDE/FNDE
9.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO —
PDDE/FNDE
12.500,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÔ MARIA DAS DORES —
PDDE/FNDE
10.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA
SERRATO - PDDE/FNDE
45.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO
CAMILO ROCHA - PODE/FNDE
40.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAÚJO -
PDDE/FNDE
5.500,00
2.037 — CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA
APPARECIDA CONDE - PDDE/FNDE
14.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE
FILIPPO — PDDE/FNDE
8.580,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA CANDIAN
— PDDE/FNDE
8.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM —
PDDE/FNDE
0.004 - TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.40
9.000,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA
DO GURY — FUNDEB
243.200,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS-
CRECHE IRTHES TEREZINHA — FUNDEB
212.000,00
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR —
LUPAM - FUNDEB
0.005 - TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.40
190.800,00
0.005 — CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS — FUNDEB
2.068 - MANUTENÇÃO DO CONYV. CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS-
APAE/TRANSPORTE ESCOLAR
310.000,00
2.068- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — CENTRO
EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO
2.341 - MANUTENÇÃO DO CONYV. CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS-
APAE/TRANSPORTE ESCOLAR
220.600,00
2.341- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — CENTRO
EDUCACIONAL MENINO JESUS — TRANSPORTE ESCOLAR / SEMINC
292.000,00
0.246 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA-CASA
DO GURVEP
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAÚDE
600.000,00
0.045- SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA
1.800.000,00
0.225 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA-HSVEP
10.000,00
0.259 - SUBVENÇÃO SOCIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAÚDE-
HSVP/EP A
20.000,00
(
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.243 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA-HSVEP 20.000,00
0.261 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA-HSVEP 50.000,00
0.047 - SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENTO DEPENDENTE QUIMICO
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42.400,00
0.073 - MANUTENÇÃO CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO
PUERPERA-CAGEP 485.000,00
0.222 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAL MARANATHA/EP 2.500,00
0.223 - SUBVENÇÃO SOCIAL DESAFIO JÓVEM DE UBA-DEJUB/EP 10.000,00
0.236 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO MÃE DIVINA MISERICÓRDIA/EP 1.000,00)
0.24] - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO MARANATHÁÃ/EP 5.000,00
0.235 - SUBV. SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E ONCOLOGIA.
0.235 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS 120.000,00
NO COMBATE AO CÂNCER
0.104 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE 240.000,00
0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO UBÁ- 24.640,00
SIMSAUDE
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO SUDESTE- 578.070,03
CISDESTE
0.203 — AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE- 4.860,61
CISDESTE
0.226 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO 2.500,00
SOCIAL DA LOJA MAÇÔNICA DE UBÁ-DAMES/EP
0.242 - SUBVENÇÃO SOCIAL NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DO 10.000,00
COMBATE AO CÂNCER/EP
0.244 - SUBVENÇÃO SOCIAL NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DO 5.000,00
COMBATE AO CÂNCER/EP
0.245 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 5.000,00
EXCEPCIONAIS- APAE/EP
0.260 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 5.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE/EP
0.206 “CONTRIBUIÇÃO ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE DE
ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.206- CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAÚDE EM 640.000,00
ATENDIMENTO PLANO DE AÇÃO REDE ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.042 - SUBV. SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO, 230.000,00
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 102.000,00
UBÁ
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS 96.000,00
ANIMAIS-SUPA
0.240 - AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE 75.000,00
UBÁ-SUPA/EP
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG 1.207.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.007 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO - 81.465,65
FMCA
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO - 94.335,96
FMCA
315.255,60
0.007 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PEA VIDA-EMCA
o
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
FREITAS/EP
0.007 “SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E 816.750,00
OFÍCIOS/CASA DA CRIANÇA-EMCA
0.006 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/PMAS-VARIÁVEL
0.006 — SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/CASA 70.000,00
DA CRIANÇA/FEAS
0.006 - AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/ 14.000,00
CASA DA CRIANÇA/FEAS
0.224 - SUBVENÇÃO SOCIL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/EP 2.500.00
0.233 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO/EP 2.500,00
0.239 - AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA 10.000,00
FRANCO/EPR
0.255 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIOS DE 2.000,00
UBÁ/EP
0.012 —- MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/ASSIST.IDOSO
0.012 —- SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO — EMDI 158.767,55,
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS — 51.754,60
FMDI
0.012 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR 20.476.61
IDADE ROSA MAUD JACOB — EMDI
0.011 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/PORTAD.DEFICIÊNCIA
0.011 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 185.158,12
APAE — AS.SOC
0.011 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOC.PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 100.000,00
APAE - FNAS
0.010 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE, 64.607.96
CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS — EFMAS
0.010 — SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 17.560,73
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG — EMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS
ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ — FEMAC 17.560,73
— EMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO 17.556,13
CARNEIRO — FMAS
0.010 — SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS 28.969,08
— FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA 71.671,84
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO — FMAS
0.010 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
JOÃO DE FREITAS/ANCLAPS 6.149,73
0.010 — SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO 7.174,16
BAIRRO VILA CASAL — AMAVIC
0.230 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO 10.000,00
UBÁ PEQUENO/EP
0.166 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO/EP 5.000.00
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO ASSISTENCIA SOCIAL JOÃO DE 2.500,00
FREITAS/EP
0.238 - SUBVENÇÃO SOCIAL FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS 2.000,00
ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ —
FEMAC/EP
0.177 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO ASSISTENCIA SOCIAL JOÃO DE 5.000,00
0.009 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS PARA ATIV.PROT.SOCIAL
ESPECIAL Vá
Z
a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.009 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS 86.292,72
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS
0.048 - AUXÍLIO FUNERAL 60.000,00
0.056 - AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 2.000,00
0.083 - AUXÍLIO TRANSPORTE 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.015 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 8.600,00
CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS DE MINAS
0.071 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSE 28.400,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 10.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 60.000,00
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURA DE COMBATE À 30.000,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 15.000.00
SENHORA DO ROSÁRIO
0.071 - BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA 15.000,00
0.071 - ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE UBÁ-AESBU 35.000,00
0.071 - PATRONATO SÃO JOSE 15.000,00
0.071 - ACADEMIA UBAENSE DE LETRAS 15.000,00
0.071 - NUCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER 22.000,00
0.248 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UNIDOS DO SÃO DOMINGOS/EP 5.000,00
0.252 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UNIDOS DO SÃO DOMINGOS/EP 5.000,00
0.036 — CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 100.000,00
0.227 - SUBVENÇÃO SOCIAL ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA 2.500,00
MINEIRA/EP
0.228 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DA ZONA DA 2.500,00
MATA/EP
0.232 - SUBVENÇÃO SOCIAL LIGA DO ESTADO DE MG DE TAEKWONDO 1.000,00
TRADICIONAL/EP
0.234 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DA ZONA DA 2.500,00
MATA/EP
0.174 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO GRUPO DE CAPOEIRA 3.000,00
GUERREIROS DO ZUMBVEP
0175 - SUBVENÇÃO SOCIAL ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA MINEIRA/EP 3.000,00
0.179 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA SABIÁ CORDÃO DE 3.000,00
OURO MESTRE CHIQUINHO/EP
0.249 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DA ZONA DA 3.000,00
MATA/EP
0.250 - SUBVENÇÃO SOCIAL LIGA DO ESTADO DE MG DE TAEKWONDO 3.000,00
TRADICIONAL/EP
0.251 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DA ZONA DA 10.000,00
MATA/EP
0.254 - SUBVENÇÃO SOCIAL BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE/EP 10.000,00
0.256 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DA ZONA DA 1.500,00
MATA/EP
0.257 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO UBÁ DRAGÕES TAEKWONDO/EP 2.000,00
0.258 - SUBVENÇÃO SOCIAL LIGA DO ESTADO DE MG DE TAEK WONDO 1.500,00
TRADICIONAL/EP
0.021 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.021 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 32.827,56
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 125.200,00
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 77.570,00)
0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBA 210.000,00
0.019 - CONTRIBUIÇÃO AQ CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES 220.000,00
PENAIS DE UBA
TOTAL 13.965.440,61
Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão
de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional. cultural e desportiva.
Art. 3º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º. A concessão de subvenções sociais. auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as
seguintes condições:
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IH - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar atestado de regular funcionamento há pelo menos um ano. emitido no
exercício de 2018 ou 2019, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e
objetivos:
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio ou termo de colaboração.
Art. 5º. O valor da subvenção ou auxílio, sempre que possível. será calculado com
base em unidade Ge serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados.
obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade
competente.
Art. 6º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com
fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, $2º e $6º, da Lei
nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públices. a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. ( S
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal 13.019/14.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Ubá, MG. 11 de janeiro de 2019.
A ,
(ÃO AAA RANA
ONRAANNANNY
ED TEIXEIRA FILHO à
Prefeito de Ubá
DO-e de 16/01/2019