norma nº 4624/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.624, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a suplementar em R$ 250.000,00
dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios
judiciais, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado em suplementar em até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) a seguinte dotação orçamentária do orçamento municipal de
2018: .
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 03 Secretaria Municipal de Finanças
0203 03 Divisão de Gestão Financeira
28 846 0000 0.102 Manutenção das Atividades de Pagamentos de Precatórios
3390 91 Sentenças Judiciais
FICHA: 2638
Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional suplementar autorizado pelo art. 1º, será
utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 04 01 04 127 0002 1.035 339039 F-239 — R$ 250.000,00
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 27 de novembro de 2018
A,
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/11/2018
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