norma nº 4640/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.640, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante doação onerosa
(com encargos), área de terras pertencente a sucessores de Jair
Candian, no Bairro Olaria, nesta cidade, para construção da via de
acesso à Creche Meu Sonho (E.M. Laurita dos Passos Candian).
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação onerosa (com
encargos), uma faixa de terras de 12 (doze) metros de largura, margeando o Rio Ubá, a partir da
área non aedificandi, com área total aproximado de 1.322m? (um mil, trezentos e vinte e dois
metros quadrados), de propriedade de sucessores do Sr. Jair Candian, Bairro Olaria, destinada à
execução de uma via pública, no prolongamento da Rua Marcília Gazolla Candian, até o imóvel
onde está sendo edificada E.M. Laurita dos Passos Candian (Creche Meu Sonho), avaliada em
R$ 43.387,38 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais, trinta e oito centavos).
Art. 2º. Como encargo à doação, o Poder Executivo concederá anistia do IPTU
vencido dos imóveis de inscrições municipais números 01.05.066.0767.001,
01.05.066.0767.002. 01.05.066.0767.003, 01.05.066.0767.004, 01.05.066.0767.006,
01.05.066.0767.008; 01.05.122.0070.001, 01.05.121.0312.001, 01.05.121.0312.002,
01.05.121.0312.003, 01.05.122.0230.001, 01.05.122.0230.002 e 01.05.121.0312.003, de
propriedade de alguns dos doadores, que somam, nesta data, a quantia de R$ 37.396,84 (trinta e
sete mil, trezentos e noventa e seis reais, oitenta e quatro centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, especialmente às relativas a
emolumentos notariais e de registro, correrão à conta de dotações próprias do orçamento
municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 19 de dezembro de 2018.
SAN AAN
TE A
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/12/2018
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