norma nº 4637/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.637, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA NESTE EXERCÍCIO À
CRECHE LUPAM, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº
4.531/18, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O povo do município de Ubá. por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, a subvenção
social estabelecida pela Lei Municipal nº 4.531, de 11 de janeiro de 2018, ao Lar Ubaense de
Proteção e Amparo ao Menor — Creche Lupam, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
Parágrafo Único. O repasse dos recursos se dará mediante termo aditivo ao Termo de
Colaboração nº 025/2018.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º.. fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02 06 05 12 365 0011 0.167 335043 F-572 Fonte SEMINC.
Art. 3º. A fonte de recursos para a abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 2º.
será a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 06 02 12 361 0011 2.338 339032 Fonte SEMINC F- 371 — R$ 35.000,00
Art. 4º. O crédito suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 18 de dezembro de 2018.
o
RANMA 7
EDSON TEIXEIRA FILHO
“Prefeito-de Ubá
DO-e:19/12/2018
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