| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº. 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Municipal 182, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação que segue: Art. 1º (..) “Parágrafo único. A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para os exercícios de 2016 a 2019.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá.MG, 18 de dezembro de 2018. NNVIVA OO IXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 19/12/2018 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-066 UBÁ-MG wuwnw.uba.mg.gov.br