norma nº 4652/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.652, DE 1º DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2019, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019 da Câmara Municipal de Ubá, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), recursos destinado ao pagamento de despesas com Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação, conforme as especificações e códigos seguintes:
01 Câmara Municipal de Ubá
0201 Gabinete da Câmara Municipal
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Apoio Administrativo
4.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Valor: R$150.000,00
Fonte: Recurso Próprio
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
0101 Gabinete da Câmara Municipal
01 031 0001 4.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Ubá
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha - 010 — Valor — R$ 150.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 (o
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir demandas
excedentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 1º de março de 2019.
DO-e: 08/03/2019
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