norma nº 4668/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.668/19, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Altera o inciso XV do artigo 8º da Lei nº 4.021/2011, que
institui no município de Ubá o serviço de transporte individual
de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em
motocicleta”. ,
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso XV do artigo 8º da Lei nº 4.021/2011, que “institui no município
de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em
motocicleta”, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 8º...
XV — possuir tempo de uso máximo de 7 (sete) anos.
Art. 2º. O Pode Executivo alterará o Decreto Municipal nº. 5.331/2012 no prazo de sessenta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário. -
Vice-Presidente da Câmara
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