norma nº 4657/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.657, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2019 da
remuneração dos servidores da administração pública
direta e indireta, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2019 da remuneração dos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata o art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será equivalente ao
percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos percentuais) incidente sobre o
vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2018 e será devido a partir de 1º de janeiro
de 2019.
$ 1º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da
publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras
dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
$ 2º. Aos servidores inativos que não se enquadrarem no disposto no $ 1º deste artigo
aplicar-se-á o reajuste concedido pelo governo federal ao salário mínimo.
Art. 3º. Ficam reajustados no mesmo índice e também a partir de 1º de janeiro de 2019,
os valores do auxílio transporte e auxílio alimentação dos servidores públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º
de janeiro de 2019.
Ubá, MG, 19 de março de 2019.
EDSQN TEIXEIRA FILHO +-
DO-e: 20/03/2019
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