norma nº 4666/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.666/19, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
“Concede reajuste aos vencimentos básicos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Ubá, e contém outras disposições.”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes. decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco
centésimos percentuais), incidentes sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ubá, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 115,32 (cento e quinze reais e trinta é
dois centavos). a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2019.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de abril
de 2019.
Yea SO ELÍBSIO
o JORGE C ETOMIO GEKVÁSIO
UA Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(G)camarauba.com.br