norma nº 4667/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.667/19, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº
3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe
sobre a reestruturação do Programa Auxílio-
Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal
de Ubá, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO à seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a
reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis
reais) para todos os Servidores da Câmara Municipal de Ubá.”
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº
3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de abril
de 2019.
Presidente
Pao GAL SOS
an GRC E QUASE GERVÁSIO
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