norma nº 4658/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.658, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e
auxílio financeiro, neste exercício, à Sociedade
Ubaense de Artes e Ofícios, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, oriundos do Programa Amigos de Valor, para a
Sociedade Ubaense de Artes de Ofícios, no limite de R$ 216.635,69 (duzentos e dezesseis
mil, seiscentos e trinta e cinco reais, sessenta e nove centavos), com a seguinte
especificação:
I- Subvenção Social: R$ 202.127,20;
JN — Auxílio Financeiro: R$ 14.508,49.
Art. 2º. O repasse dos recursos será efetuado observando-se o disposto na Lei Federal
nº 13.019/14.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 19 de março de 2019.
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/03/2019
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