norma nº 4659/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ |
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.659, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição
prevista na Lei Municipal nº 4.649, de 11 de janeiro de 2019,
para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de
Ubá - SIMSAÚDE.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 1.760,00 (mil,
setecentos e sessenta reais), a contribuição prevista na Lei 4.649, de 11 de janeiro de 2019,
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá - SIMSAÚDE, passando a
contribuição a totalizar o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Art. 2º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar em R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), a dotação orçamentária
destinada à contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá -
SIMSAÚDE, neste exercício.
Art. 3º. Os recursos necessários para a suplementação autorizada pelo art. 2º são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 122 0007
2.105 339039 F-629.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,M6, 03 de abril de 2019.
DO-e: 04/04/2019
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