| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$353.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, RECURSO ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE/HSVP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1480 |
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