norma nº 4662/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.662, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial adicional ao
orçamento municipal de 2019, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde, e contém outras disposições.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionai especial ao orçamento
municipal de 2019, no limite R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0024 Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção de Parceria com OSC — Lei 13.019/14
3350.43 Subvenção Social - R$ 152.826,72
4450.42 Auxílio Financeiro — R$ 147.173,28
Art. 2º. Os recursos para atender à abertura do crédito adicional são oriundos da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 07 01 10 305 0024 2.343 339039 F-2006 — R$ 300.000000
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 09 de abril de 2019.
ONT NIA NO
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 10/04/2019
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