norma nº 4669/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.669, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação, lotes de
terreno localizados no loteamento Solar de Ubá I (Cidade Carinho
1). nesta cidade.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É o Município de Ubá autorizado a adquirir, mediante doação do Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, CNPJ nº 03.190.167/0001-50. sete lotes de terreno,
integrantes do Residencial Cidade Carinho II, com as seguintes especificações:
I — Lote nº 09, da quadra C. situado na Rua 6. nº 10, inscrição municipal nº
01.05.190.0233.001, com área total de 223,02m? (duzentos e vinte e três metros e dois
centímetros quadrados) e fração ideal 1,00000000, matrícula no CRI/Ubá nº 36.163;
II — Lote nº 10, da quadra €, nº 20, inscrição municipal nº 01.05.190.0224.001, com área
total de 207,67m? (duzentos e sete metros e sessenta e sete centimetros quadrados) e fração ideal
de 1,00000000, matrícula no CRI/Ubá nº 36.164:
II — Lote nº 11, da quadra €, nº 30, inscrição municipal nº 01.05.190.0215.001, com área
total de 192,28m? (cento e noventa e dois metros e vinte e oito centímetros quadrados) e fração
ideal de 1,00000000. matrícula no CRVUbá nº 36.165;
IV - Lote nº 12, da quadra €, nº 40, inscrição municipal nº 01.05.190.0206.001, com área
total de 176,94m? (cento e setenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados) e
fração ideal de 1.00000000, matrícula no CRI/Ubá nº 36.166:
V - Lote nº 13, da quadra C, nº 50, inscrição municipal nº 01.05.190.0197.001, com área
total de 161,60m? (cento e sessenta e um metros e sessenta centímetros quadrados) e fração ideal
de 1,00000000, matrícula no CRVUbá nº 36.167;
VI - Lote nº 14, da quadra C, nº 60, inscrição municipal nº 01.05.190.0188.001, com área
total de 146,20m? (cento e quarenta e seis metros e vinte centímetros quadrados) e fração ideal
de 1,00000000, matrícula no CRVUbá nº 36.168:
VII - Lote nº 15, da quadra C, nº 70, inscrição municipal nº 01.05.190.0179.001. com
área total de 351,54m? (trezentos e cinquenta e um metros e cinquenta e quatro centímetros
quadrados) e fração ideal de 1,00000000. matrícula no CRVUbá nº 36.169.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal e eventuais créditos adicionais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de abril de 2019.
o
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/04/2019
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