norma nº 4663/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.663, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A.. e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes. decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a financiar
projetos na área de infraestrutura viária através do Programa Eficiência Municipal, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos. relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros. tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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Art. 6º. Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais ao orçamento vigente, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
utilizando-se como fonte de recursos a operação de crédito de que trata esta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Ubá, MG. 09 de Abril de 2019.
DO-e: 11/04/2019
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