norma nº 4670/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.670, DE 14 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS PELO DECRETO Nº
6.198, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.655 DE 12 DE
MARÇO DE 2019, DESTINADAS AO PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO-PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar às dotações
orçamentárias abertas pelo Decreto 6.198 e autorizadas pela Lei Municipal 4.655 de
12 de março de 2019, destinadas ao pagamento dos Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica , no valor de R$ 106.455,00 (cento e seis
mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), nas seguintes classificações
orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0201 Gabinete do Prefeito
020101 Gabinete do Prefeito
04 122 0001 2.009 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Ficha: 2699 Fonte : Recurso Próprio - DR - 100
Valor: R$ 3.000,00
0202 Secretaria Municipal de Administração
02 02 04 Divisão de Compras e Licitação
04 122 0001 2.010Manutenção Atividades da Divisão de Compras e
Licitação
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Ficha: 2704 Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
VALOR: R$ 400,00
02 0205 Divisão de Serviços Gerais
04 122 0001 2.018Manutenção Atividades da Divisão de Serviços Gerais
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 (/)
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoa Jurídica
Ficha: 2705 Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Valor:
02 06
02 06 02
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
12 122 0011 2.007 Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento e
3390 40
Ficha: 2715
Valor:
02 06 04
Gestão da Educação
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Ensino - DR - 101
R$ 20.000,00
Divisão de Apoio Pedagógico
12 361 0011 2.065 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3390 40
Ficha: 2716
Valor:
02 06 04
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino - DR - 101
R$ 5.000,00
Divisão de Apoio Pedagógico
12 365 0011 2.059 Manutenção das Atividades da Educação Infantil-Pré Escola
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2717
Valor:
02 06 04
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Fonte: Ensino - DR - 101
R$ 700,00
Divisão de Apoio Pedagógico
12 365 0011 2.116 Manutenção das Atividades da Educação Infantil-Creche
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2718
Valor:
02 09
02 0901
0812200012311
Desenvolvimento Social
3390 40
Pessoa Jurídica
Ficha: 2721
Valor:
02 09 02
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Fonte: Ensino - DR - 101
R$ 2.950,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Manutenção das Atividades da Secretaria de
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Fonte: As.Soc - DR - 100
R$ 32.100,00
Divisão de Proteção Social Básica
08 244 0013 2.210 Manutenção do Programa Banco de Alimentos
3390 40
Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br (o
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficha: 2722 Fonte: As.Soc - DR - 100
Valor: R$ 3.020,00
02 09 05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 2.073 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Ficha: 2723 Fonte: FMCA - DR - 100
Valor: R$ 485,00
02 09 06 Fundo Municipal da Assistência Social
08 244 0013 2.203 Manutenção do Programa Bolsa Família/FNAS
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Ficha: 2724 Fonte: FNAS - DR 129
Valor: R$ 10.900,00
0210 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
021003 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
013 392 0014 2.301 Manutenção das Oficinas de Formação Cultural
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Ficha: 2728 Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Valor: R$ 500,00
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
021101 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
04 122 0017 2.204 Manutenção da Secretaria Municipal do Ambiente
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Ficha: 2729 Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Valor: R$ 1.400,00
021105 Divisão de Trânsito e Transporte Público
26 782 0017 2.086 Manutenção das Atividades da Divisão de Trânsito e
Transporte Público
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-
Pessoa Jurídica
Ficha: 2730 Fonte: Recurso Próprio - DR - 100
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º, Os recursos para suplementação serão obtidos com as anulações
parciais das seguintes dotações:
020104 0412200012.011 0044 339031 100 R$ 3.000,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-0135 /U
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br Q
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ESTADO DE MINAS GERAIS
5 04 12200012.010 0118 339039 100 R$ 400,00
020205 0412200012.018 0133 339039 100 R$ 25.000,00
020602 1212200112.007 0358 449052 101 R$ 20.000,00
020604 1236500112.116 0473 339036 101 R$ 8.650,00
020901 0812200012.311 2166 339039 100 R$ 32.100,00
020902 0824400132.210 2180 339039 100 R$ 3.020,00
020905 0824300132.073 2216 339039 100 R$ 485,00
020906 0824400132442 2314 339039 129 R$ 10.900,00
021002 1339200142.301 2446 339036 100 R$ 500,00
021105 2678200172.086 2695 449052 100 R$ 2.400,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos 1 e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 14 de maio de 2019.
EDSON TEIXEIRA al
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/05/2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br