norma nº 4671/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.671, DE 15 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal
de 2019, para reclassificação de subvenções destinadas a entidades
sem fins lucrativos, decorrente de emendas parlamentares, e
contém outras disposições.
O prefeito do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento municipal, com as seguintes classificações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Subvenção Social à FEMAC/EP
335043 Subvenção Social
Valor R$ 2.000,00
Fonte Recurso Próprio — DR 100
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0501 Secretaria Municipal de Governo
04 244 Assistência Comunitária
04 244 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Auxílio Financeiro à Associação de Produtores Rurais, Moradores €
Amigos da Comunidade de Ubá Pequeno e Adjacências
445042 Auxílios
Valor R$ 10.000,00
Fonte Recurso Próprio — DR 100
Art. 2º. Como fonte de recursos para a abertura dos créditos adicionais de que trata o art.
1º, serão anuladas as seguintes classificações orçamentárias:
1-02 09 05 08 243 0013 0.238 335043 - Ficha 2208 — R$ 2.000,00 .
H—- 02 09 06 08 244 0013 0.230 335043 — Ficha 2253 — R$ 10.000,00 Na
U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG wwyw.uba.mg.gov.br
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Art. 3º. Os créditos adicionais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos 1 e H da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG, 15 de maio de 2019.
E N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/05/2019
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