norma nº 4675/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 4.675, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Altera a tabela constante do art. 3º. da Lei 3.631, de 18
de setembro de 2007, que dispõe sobre a contribuição
suplementar do Município de Ubá para o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município, e dá outras providências
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A tabela constante do art. 3º. da Lei Municipal 3.631, de 18 de
setembro de 2007, que “* dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de
Ubá (MG) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Ubá (MG), e dá outras providências”, passa a ser a que segue:
Ano Alíquota
2018 24,01%
2019 26,83%
2020 29,65%
2021 32,47%
2022 a 2041 35,29%
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Ubá, MG, 04 de junho de 2019.
EDSON TEIXEIRA Ml
Prereito de Ubá
DO-e: 05/06/2019
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