norma nº 4674/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.674, DE 28 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$
52.500,00, contribuição destinada ao Sindicato
dos Produtores Rurais do Município de Ubá,
destinada à execução do Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção
Agropecuária de Ubá, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá. por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 52.500,00 (cinquenta e
dois mil e quinhentos reais) a contribuição destinada ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Ubá, prevista na Lei Municipal nº 4.649, de 2019, e classificada à conta da seguinte dotação
orçamentária: 02 11 02 20 608 0006 0.008 335041 — F-2586.
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, o Poder Executivo é autorizado a abrir
crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, utilizando, como fonte de recursos, a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 11 02 18 541 0019 2.119 — 339039 —
F- 2575 — R$ 52.500,00.
Art. 3º. O repasse dos recursos suplementares ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Ubá será efetuado mediante aditivo ao Termo de Colaboração nº 14/2019. de 21 de janeiro de
2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG, 28 de maio de 2019.
TAVA A
FILHO
Prefeito de Ubá
DO-s: 29/05/2019
Republicação: 03/06/2019
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