norma nº 4673/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.673, DE 16 DE MAIO DE 2019
Altera a redação dos 88 3º e 8º, do art. 1º, da
Lei Municipal nº 4.545/18, nas condições que
especifica, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os 843º e 8º. do art. 1º da Lei 4545, de 24 de abril de 2018,
que “regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários de que
tratam os art. 21, 81º e 27, da Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre
as quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e
dá outras providências”, passam a ter as redações que seguem:
Art. 1º (...)
“gs 3º, Observado o disposto no art. 2º desta Lei, os débitos que não
foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo
poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de oficio e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
II - parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 100%
(cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 70% (setenta por
cento) dos juros de mora;
III - parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de
190% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 60% (sessenta
por cento) dos juros de mora; ou,
IV - parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com
redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de
50% (cinquenta por cento) dos juros de mora”.
“4 8º. Os descontos previstos no $ 3º do art. 1º da Lei 4.545/18
somente serão aplicados aos débitos inscritos em Divida Ativa, cujo
Lançamento tenha sido realizado até 31/12/2018”.
Art. 2º. O prazo para adesão aos benefícios de que trata o 8 3º do art.
1º da Lei 4545/18, será até o último dia útil do 12º (décimo segundo) mês
subsequente ao da publicação desta Lei.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBA-MG wu .uba.mg.gov.br
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Art. 3º, Na hipótese do art. 12 da Lei 4545/18, a concessão dos
benefícios previstos nesta lei somente será deferida, respeitando-se o saldo
de parcelas previsto no acordo que tiver ensejado a suspensão do processo
e/ou recebimento do Termo de Anuência.
Art. 4º. Fica dispensada a exigência contida no parágrafo único do art.
7º da Lei 4545/18, hipótese em que o terceiro signatário ficará responsável
pelo débito assumido, nos termos do art. 299, da Lei 10.406/02.
Art. 5º. Observada a condição constante no art. 32º, durante a validade
dos benefícios descritos nesta lei, não serão aplicadas as restrições
constantes nos 882º e 4º, do art. 15, da Lei 4545/18.
Art. 6º. A concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será realizada
uma única vez, implicando novo parcelamento em todas as disposições
constantes na Lei 4545/18. .
Art. 7º. A administração dos benefícios contidos nesta Lei será
exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete Oo
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
execução das benesses, notadamente:
I - expedição de atos normativos;
II - integração de rotinas e procedimentos; e
III - exclusão compulsória dos acordos que descumprirem as condições
estabelecidas.
Art. 8º. Ficam revogados os dispositivos em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 16 de maio de 2019.
EDSON TEIXEIRA FILHO
PR À Ubá
DO-e: 17/05/2019
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