norma nº 4678/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS 																														
 
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 – T EL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
 
LEI Nº 4.678, DE 02 DE JULHO DE 2019 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico de Ubá – FMSB, e contém outras 
disposições. 
 O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Ubá – FMSB, 
de natureza contábil e financeira, que tem por objetivo gerenciar os recursos 
destinados ao desenvolvimento do saneamento básico do município, sob fiscalização 
do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 2º. A gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de 
Ubá se dará mediante a utilização da estrutura organizacional do Poder Executivo, 
assim distribuída: (Vide Decreto 6.244, de 17/07/2019)
I – da Secretaria Municipal de Obras: quanto ao aspecto operacional; 
II – da Secretaria Municipal de Finanças: quanto às atividades de ordem 
orçamentária, financeira e contábil; 
III – da Secretaria Municipal de Administração: quanto à aquisição de materiais 
e equipamentos; 
IV – da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: 
quanto à análise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e 
meio ambiente. 
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico de 
Ubá: 
I – as transferências oriundas do orçamento geral do Município; 
II – alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de 
aplicações financeiras; 
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III – o produto de convênios ou outros ajustes celebrados com entes ou 
entidades, inclusive de gestões associadas para a prestação dos serviços de 
saneamento básico, previstos na Lei Federal n. 11.445 de 2007 e suas alterações; 
IV – o produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração 
legalmente destinadas ao FMSB; 
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de ajustes no 
setor; 
VI – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; 
VII – outras receitas lhe atribuídas por lei ou ajustes. 
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, 
em conta mantida em banco oficial. 
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de 
programação; e 
II – de prévia aprovação do gestor financeiro. 
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico podem ser
aplicados: 
I – no gerenciamento de recursos sólidos; 
II – no gerenciamento de recursos hídricos; 
III – em ações emergenciais de saneamento básico; 
IV – recuperação de malha viária danificada em razão de obras de 
saneamento básico; 
V – projetos, levantamentos cartográficos e formação de cadastros do serviço 
de saneamento básico; 
VI – pagamento por serviços ambientais e 
VII – ações educativas ambientais. 
Art. 5º São atribuições dos gestores do Fundo: 
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I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
publicadas no órgão de imprensa oficial do município; 
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referentes a empenhos, à liquidação e ao pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas do Fundo; 
III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do 
Fundo. 
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico: 
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das 
receitas especificadas; 
II – direitos que porventura vierem a constituir; 
III – bens móveis e imóveis que lhe forem destinados. 
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo. 
Art. 7º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento
Básico (FMSB) obedecerão as normas estabelecidas na Lei n. 4.320 de 1964 e Lei 
Complementar n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. 
 
Art. 8º. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e os programas de 
trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as deliberações do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
§ 1º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em 
obediência ao princípio da unidade. 
§ 2º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os 
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
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Art. 9º. A ordenação de despesa do FMSB caberá ao Secretário Municipal de 
Obras. 
Ubá,MG, 02 de julho de 2019. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
DO-e: 04/07/2019