norma nº 4686/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.686, DE 16 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE VALOR DE R$ 183.900,00 AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, E
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento Municipal de 2019, no valor de R$ 183.900,00 (cento e oitenta e três mil e
novecentos reais), no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, com a seguinte
classificação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0013 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
319004 Contratação Por Tempo Determinado R$ 25.000,00
339030 Material de Consumo... ienes R$ 25.500,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 132.000,00
339046 Auxílio Alimentação................... en R$ 1.000,00
339049 Auxílio Transporte.................. eee R$ 400,00
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais autorizados
será obtido com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 09 06 08 244 0013 2.028 335043 F-2264 R$ 183.900,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por
Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações
exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.
16, 8 1º, incisos 1 e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas
com os créditos especiais autorizados por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento),
para cobrir demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de
aplicações financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 16 de julho de 2019.
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 18/07/2019.
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