| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | Art. 360 - O terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Santa Cruz e cadastrado sob o nº. 238, onde outrora funcionou a sede do Tiro de Guerra 04-028, somente poderá ser utilizado para edificação de imóvel destinado a abrigar atividades públicas, culturais e/ou educacionais. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 013/2003 (Revogada pela Emenda nº 014/2005) Altera a redação do Art. 360 da Lei Orgânica do Município de Ubá. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2° do art. 76 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: Art. 1° O Artigo 360 da Lei Orgânica do Município de Ubá passa a vigorar com a redação que segue: "Art. 360 O terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Santa Cruz e cadastrado sob o no. 238, onde outrora funcionou a sede do Tiro de Guerra 04-028, somente poderá ser utilizado para edificação de imóvel destinado a abrigar atividades públicas culturais e ou educacionais. " Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 de dezembro de 2003. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Presidente da Câmara Vereador Edvaldo Baião Albino Vice-Presidente Vereador Janderson Perpértuo 1º. Secretário