| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de nova ação dentre as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e no Plano Plurianual 2018/2021, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.688, DE 22 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a inclusão de nova ação dentre as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e no Plano Plurianual 2018/2021, e dá outras providências. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica incluída no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Municipal integrante da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.581, de 08 de agosto de 2018) e do Plano Plurianual PPA - 2018/2021 (Lei nº 4.525, de 27 de dezembro de 2017, a ação: “CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 22 de julho de 2019. uy” ' N TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 24/07/2019 (Republicação) PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito)uba.mg.gov.br