norma nº 1/2019

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 21/03/2019 – Ano VI – nº 1.192 - Página 8 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.192 – Quinta-feira, 21 de Março de 2019 
destinação para que a quantia não fique sem utilização quanto às despesas administrativas, nem quanto ao 
pagamento de pensões. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião às 16h40min. Para constar, lavrou-se a 
presente ata, que segue assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
Rua Santa Cruz, 301 – Centro – Tel. 32 3539-5000 
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 06/2019 – Contratação de Microempresa, MEI ou Empresas de Pequeno Porte visando o 
fornecimento de 1 (uma) impressora de cheques para o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Ubá, 
mediante especificações constantes no Termo de Referência do edital. A abertura do certame ocorrerá no 
dia 03/04/2019 às 9 horas, no setor de Licitações da Câmara Municipal de Ubá, situado na Rua Santa Cruz, 301, 
Centro, Ubá/MG, CEP: 36500-059. O edital poderá ser acessado no site da Câmara Municipal de Ubá, 
em www.uba.mg.leg.br, podendo ser retirado pessoalmente no endereço supra. Outras informações: (32) 3539-
5000; pregao@uba.mg.leg.br
DISPENSA DE LICITAÇÃO (*) 
Processo Administrativo nº 36/2019 
Contratante: Câmara Municipal de Ubá 
Contratada: Auto Capas Castrocar Ltda ME 
Objeto: Troca de para-brisa (franquia) do veículo oficial Renault Master Minibus Executive 2.3 DCI 16L, placa: 
PWL7128 da Câmara Municipal de Ubá. 
Número do sinistro: 5312018435474. Dispensa conforme o art. 24, XVII da Lei 8666/93 (para aquisição de 
componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o 
período de garantia técnica junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de 
exclusividade for indispensável para vigência da garantia). 
Valor da Contratação: R$200.93 (duzentos reais e noventa e três centavos). 
Prazo do contrato: 30 dias. 
Dotação: 339039160000 – Manutenção e Conservação de Veículos - Ficha 112. 
Disposição Legal: Art. 24, inciso XVII da Lei Federal nº 8666/93. 
Data: 06/02/2019 
(*) Esta publicação substitui a veiculada no Diário Oficial Eletrônico nº 1.189, de 18 de março de 2019, pág. 09. 
RESOLUÇÃO Nº. 01/19 
Institui a Câmara da Melhor Idade no Poder Legislativo do 
Município de Ubá e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Resolução: 
 Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ubá, a Câmara da Melhor Idade, 
com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Ubá e os idosos, permitindo a esses 
compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo, 
 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 21/03/2019 – Ano VI – nº 1.192 - Página 9 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
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Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.192 – Quinta-feira, 21 de Março de 2019 
assim, para a formação da sua cidadania, bem como permitir o monitoramento e a sugestão de propostas de ações 
do poder público para este público específico. 
 Art. 2º. A Câmara da Melhor Idade será implantada mediante a adesão de cidadãos acima de 60 (sessenta) 
anos, vinculados ou não a alguma instituição, bem como representantes de instituições de atendimento a idosos, 
residentes e localizadas em Ubá. 
 § 1° A Câmara Municipal de Ubá poderá realizar parceria com o Poder Executivo Municipal, Conselho 
Municipal do Idoso – CMI e com entidades do terceiro setor para realização das atividades do projeto. 
 Art. 3º. Constituem objetivos específicos da Câmara da Melhor Idade: 
 I – possibilitar maior formação de consciência através de capacitação permanente acerca de temas de 
cidadania; 
 II – permitir aos participantes o acesso e o conhecimento das atividades da Câmara Municipal e o papel 
desempenhado pelos Vereadores; 
 III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as principais demandas do Município de Ubá; 
 IV – gerar oportunidade para que os participantes apresentem sugestões à Câmara Municipal para auxiliar 
na solução de importantes questões municipais; 
 IV – oportunizar aos idosos participantes conhecimento sobre: 
 a) o funcionamento e atribuições dos três Poderes; 
 b) a legislação vigente pertinente ao idoso; 
 c) as políticas públicas desenvolvidas no Município voltadas aos idosos; 
 d) elaboração de propostas que visem participação popular garantia ou ampliação de direitos; 
 e) integrar o idoso ao poder legislativo; 
 V – proporcionar troca de experiências; 
 VI – estimular o debate permanente sobre a qualidade de vida da população idosa no Município de ubá. 
 
 Art. 4º. A Mesa Diretora, por Ato, regulamentará as atividades da Câmara da Melhor Idade. 
 Art. 5º. Compete à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá, o desenvolvimento das atividades 
da Câmara da Melhor Idade. 
 Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
da Câmara Municipal de Ubá. 
 Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 18 de março de 2019. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 
1º Vice-Presidente 
VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO 
1º Secretário