norma nº 2/2019

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 21/03/2019 – Ano VI – nº 1.192 - Página 10 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.192 – Quinta-feira, 21 de Março de 2019 
RESOLUÇÃO Nº. 02/19 
 Institui a Câmara Mirim no Poder Legislativo do Município 
de Ubá e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Resolução: 
 
 Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ubá, a Câmara Mirim, com o 
objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Ubá e as Escolas, permitindo ao estudante 
compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo, assim, 
para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. 
 Art. 2°. A Câmara Mirim será implantada mediante a adesão de escolas públicas e privadas e abrangerá os 
quatro últimos anos do ensino fundamental. 
 Art. 3°. Constituem objetivos específicos da Câmara Mirim: 
 I – proporcionar a divulgação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da 
Câmara Municipal; 
 II – possibilitar aos estudantes o acesso e o conhecimento das atividades da Câmara Municipal e o papel 
desempenhado pelos Vereadores; 
 III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os principais problemas do Município de Ubá; 
 IV – gerar oportunidade para que os estudantes, participantes da Câmara Mirim, apresentem sugestões 
para auxiliar na solução de importantes questões municipais. 
 Art. 4°. A Mesa Diretora, por Ato, regulamentará as atividades da Câmara Mirim. 
 Art. 5°. Compete à Escola do Legislativo, o desenvolvimento das atividades da Câmara Mirim. 
 Art. 6°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente. 
 Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 18 de março 2019. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 
1° Vice-Presidente 
VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO 
1º Secretário 
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