norma nº 6/2019

UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
 CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 6/2019
Disciplina a utilização dos veículos oficiais da 
Câmara Municipal de Ubá e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal 
de Ubá.
Art. 2º Para fins desta Resolução, são considerados veículos oficiais todos os veículos de 
propriedade ou posse da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 3° Os veículos oficiais serão utilizados exclusivamente para atender ao interesse do 
serviço público e no exercício de suas atribuições, vedada sua utilização em quaisquer outras 
circunstâncias.
§1º Cada vereador poderá agendar o uso dos veículos oficiais uma vez ao dia e por no máximo 
2 (duas) horas, salvo a regra contida no parágrafo seguinte. (Redação acrescentada pela Resolução 
n.º 5, de 18 de março de 2025.)
§2º Após o devido uso de algum veículo oficial e caso exista vaga para agendamento no 
mesmo dia, o vereador poderá solicitar um novo horário. (Redação acrescentada pela Resolução n.º 
5, de 18 de março de 2025.)
§3º Em caso de conflito de agendamento, a prioridade será daquele que ainda não tenha 
utilizado o veículo. (Redação acrescentada pela Resolução n.º 5, de 18 de março de 2025.)
§4º A tolerância de atraso é de 15 minutos para saída e para retorno, após esse prazo o veículo 
será disponibilizado para outra pessoa. (Redação acrescentada pela Resolução n.º 5, de 18 de março 
de 2025.)
§5º O atraso injustificado será penalizado com a impossibilidade de utilizar o veículo pelo 
prazo de 1 (um) dia útil. (Redação acrescentada pela Resolução n.º 7, de 17 de junho de 2025.)
Art. 4º Os veículos de serviço não poderão trafegar fora do horário de funcionamento da 
instituição, exceto se:
I - houver necessidade e interesse público;
II – estiver sendo utilizado em viagem a serviço;
UBÁ 1857
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Art. 5º Os veículos oficiais serão recolhidos à garagem indicada pela administração, no final 
do expediente diário.
§ 1º A guarda de veículo em garagem particular somente ocorrerá na hipótese de contrato 
escrito de locação ou comodato. 
§ 2º É proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial. 
Art. 6º Os veículos oficiais deverão ser dirigidos preferencialmente por motoristas do quadro 
de carreira ou contratados especificamente para esta função, que preencham as condições exigidas 
pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1º Os agentes públicos do Poder Legislativo, no interesse do serviço público para assuntos 
administrativos, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de 
Habilitação e devidamente munidos de autorização da administração. 
§ 2º A autorização aos agentes públicos não detentores de cargo público de motorista, nos 
termos do § 1º, para dirigir veículos oficiais, será expedida individualmente, com prazo de validade 
não superior a 06 (seis) meses, renovável a critério da administração, indicando a categoria do veículo 
e publicada no órgão de imprensa oficial do Município. 
§ 3° Poderão receber a autorização de que tratam os §§ 1° e 2°, os titulares de cargo em 
comissão. 
Art. 7º Os condutores de veículos oficiais são responsáveis pelas infrações previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, decorrentes de atos praticados na direção dos veículos. 
Parágrafo único. As multas de trânsito impostas a condutores de veículos oficiais serão 
encaminhadas para identificação do infrator e, se for o caso, para ser efetuado o desconto em folha 
de pagamento, nos limites da lei, obedecido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla 
defesa, sem prejuízo de outras medidas previstas no Código Brasileiro de Trânsito. 
Art. 8º É vedado o transporte de pessoas estranhas ao serviço público municipal em veículos 
de serviço, exceto: 
I – preposto ou representante de empresa contratada ou concessionária de serviço público, 
acompanhado de servidor municipal, quando em deslocamento para tratar de assunto de interesse 
público; 
II - convidado ou contratado do Poder Legislativo para ministrar curso, palestra, treinamento 
ou apresentações, em Ubá, desde que no valor ajustado na contratação não esteja considerado despesa 
para transporte; 
III - autoridade em visita oficial a Câmara Municipal. 
Art. 9° São expressamente proibidos nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá: 
UBÁ 1857
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I - o transporte de objetos particulares (encomendas) e animais; 
II - fumar em seu interior, mesmo quando o veículo estiver estacionado; 
III - usar bebidas alcoólicas ou substâncias toxicas em seu interior. 
Art. 10. A Câmara Municipal de Ubá deverá manter controle interno sobre a utilização dos 
veículos oficiais, com registro rotineiro de deslocamentos, viagens, passageiros, quilometragem e 
consumo de combustível, dentre outros.
Art. 11. As solicitações para utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá 
deverão ser requeridas com antecedência junto a Assessoria Administrativa, dependendo da 
disponibilidade de horários e veículos, o deferimento do pedido. 
Art. 11. As solicitações para utilização dos veículos oficiais deverão ser requeridas 
presencialmente junto ao Setor Administrativo da Câmara Municipal de Ubá das 8h às 18h. (Redação 
modificada pela Resolução n.º 5, de 18 de março de 2025.)
Art. 12. Os veículos oficiais portarão em ambos os lados, sobre as portas dianteiras, adesivo 
autocolante ou pintura, em tamanho visível, identificando a propriedade pública. 
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela administração, observada a legislação 
aplicável e os princípios gerais de direito. 
Art. 14. O uso inadequado dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ubá será passível de 
responsabilização civil, criminal e administrativa ao responsável infrator, além de ferir o decoro 
parlamentar.
Art. 15. Fica revogada a Resolução n.º 1/2017. 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 2 de julho 
de 2019. 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Presidente da Câmara