norma nº 3/2019

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 23/05/2019 – Ano VI – nº 1.235 - Página 10 Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.235 – Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 
de Saúde de Ubá solicitando informações quanto ao atendimento inerente à Saúde para os futuros moradores do 
Residencial Solar de Ubá, constando também no texto convite a Sra. Secretária Municipal de Saúde ou algum 
representante para explanar sobre o assunto nesta ordinária. Ana Paula relatou que também realizou contato 
telefônico informando sobre o ofício, porém até o presente momento não obteve resposta aos questionamentos. A 
plenária solicitou reenvio do mesmo, bem como encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação sobre o 
atendimento educacional dos futuros moradores do residencial. Posteriormente, foi dada a palavra ao Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social que se pronunciou sobre assuntos relacionados ao Residencial Solar de 
Ubá. Flávio Monteze relatou ser este um tema polêmico e que muitas informações desencontradas estão sendo 
disseminadas à cerca da entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, esclarecendo os seguintes pontos: 
Existe um problema de divisa no terreno do residencial com proprietário do terreno vizinho, este problema se 
tornou uma pendência judicial entre o confrontante e o Fundo de Arrendamento Judicial da Caixa Econômica 
Federal, tendo este último doado o terreno à Prefeitura de Ubá, com aprovação da Câmara Municipal, porém ainda 
existe pendência quanto à documentação de posse. Além disso, outro fator está atrasando a entrega do 
empreendimento: a COPASA após realização de teste de abastecimento para verificar as instalações, solicitou que 
fosse construído um reservatório com capacidade de 150.000 litros na parte superior do residencial onde foi 
anteriormente construído um talude para contenção do barranco danificado após as fortes chuvas do mês de 
março/2018. A Prefeitura Municipal não concorda com a construção do reservatório, uma vez que o mesmo não 
consta no projeto inicial e julga ser desnecessário devido à rede de abastecimento de Peixoto Filho passar em 
frente ao residencial. O conselheiro Gilger destacou que caso haja escassez de água no manancial da comunidade 
de Peixoto Filho não será um reservatório de 150.000 litros que resolverá a falta de água no residencial. Flávio 
destacou ainda que o prazo de entrega do Residencial pela Construtora Ilha para a Caixa Econômica Federal era 
até 30 de maio, porém este foi realizado com sessenta dias de antecedência, não tendo a Caixa Econômica Federal, 
no entanto, realizado o pagamento da última parcela do recurso à Construtora Ilha até o momento. Quanto à 
entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, Flávio relatou ser de responsabilidade da Caixa Econômica e 
que a SMDS, através da Divisão de Habitação, aguarda contato da instituição financeira federal para agendamento 
da data e demais esclarecimentos sobre o cerimonial de entrega que também será determinado pela Caixa. 
Prosseguindo, Flávio informou que foi disponibilizado recurso financeiro para construção de 62 unidades 
habitacionais para servidores municipais, localizado na Avenida Juiz de Fora, Bairro Meu Sonho, devendo este 
conselho normatizar a concessão deste benefício. Diante disto foi instituída comissão para elaboração de resolução 
que fixa critérios para este fim, sendo composta pelos seguintes membros: Cláudio Cezar, Daniel, Gilger, Lucimar 
e Márcio. Encerrando, Flávio registrou sua frustração quanto à proposta da Inter Construtora em relação ao 
Residencial Park São José, no qual seriam disponibilizados 40 apartamentos para aquisição dos servidores 
municipais de forma facilitada. Segundo ele, a Prefeitura não mediu esforços para que o empreendimento fosse 
aprovado nas instâncias de controle municipais, tendo após tais aprovações sido firmado acordo verbal que 
culminou na realização de evento para apresentação da proposta aos servidores interessados, contatados pela 
equipe da Divisão de Habitação. Ressaltou que no evento, no entanto, a construtora não apresentou aos servidores 
os benefícios acordados com a gestão, tendo oferecido a estes apenas um micro-ondas para cada servidor que 
fechasse a compra do apartamento. Nada mais tendo a se tratar, o presidente encerrou a reunião agradecendo a 
presença de todos e eu, Fernanda Rodrigues do Carmo, lavrei a presente ata que após ser lida e aprovada será 
assina por mim e pelos demais. 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
Rua Santa Cruz, 301 – Centro – Tel. 32 3539-5000 
RESOLUÇÃO Nº 03/19 
 “Cria o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara 
Municipal de Ubá/MG e dá outras providências” 
 
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Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.235 – Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 
 A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕS GERAIS 
 Art. 1º. Fica criado o CAC – Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ubá/MG, órgão 
vinculado à Mesa Diretora desta Câmara. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
 Art. 2º. O Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ubá tem por objetivo assessorar a 
Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social, econômica e política do Município, bem como dar 
orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa, o processo legislativo, regimento 
interno do Poder Legislativo e legislação local, em seus diversos aspectos e, em especial: 
 I – visar à plena satisfação do direito à participação dos cidadãos nos centros de decisão política, 
mediante assessoramento da Câmara Municipal no planejamento e execução dos projetos institucionais, das 
Audiências Públicas, das Reuniões Populares e através do esclarecimento à população quanto a outros 
instrumentos de exercício da cidadania, constantes da Lei Orgânica do Município de Ubá; 
 II – desenvolver ações voltadas para a elaboração de projetos de lei, cujas finalidades sejam a promoção 
dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos culturais, étnicos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes 
sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais 
para a vida com liberdade, igualdade e dignidade humana; 
 III – prover o encaminhamento adequado do cidadão aos órgãos competentes; 
 IV – promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e 
programas de direitos humanos e cidadania; 
 V – planejar e apoiar programas e campanhas de defesa e prevenção à violação de direitos de pessoas e 
grupos em situação de alto risco, particularmente crianças e adolescentes, idosos, migrantes, trabalhadores, 
população em situação de rua, consumidores, portadores de deficiência, portadores do vírus HIV e de outras 
moléstias graves, assim como qualquer outra particularidade que demande atenção especial; 
 VI – manter o posto de recepção, orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento das 
reivindicações do cidadão, e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do Centro; 
 VII – auxiliar na consulta à legislação municipal, estadual e federal; 
 VIII – orientar na elaboração de projetos educacionais e sociais; 
 IX – desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 Art. 3º. O Presidente da Câmara designará servidores que darão suporte técnico ao funcionamento do 
Centro de Atenção ao Cidadão, ficando o cargo da direção da Câmara a coordenação dos trabalhos. 
 Parágrafo Único. Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do CAC, de acordo 
com a área de estudo acadêmico. 
 Art. 4º. Para alcance de seus objetivos, o Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ubá 
poderá manter acordos e convênios de cooperação técnica. 
 Art. 5º. O Centro de Atenção ao Cidadão poderá contar com o apoio de colaboradores. 
 Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as Entidades Públicas 
que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas às atividades do CAC da Câmara Municipal de Ubá. 
CAPÍTULO IV 
 
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(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VI - Nº 1.235 – Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara 
Municipal, consignada no detalhamento próprio das despesas do Legislativo do exercício financeiro 
correspondente à despesa. 
 Art. 7º. A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer chegar ao 
cidadão os serviços disponibilizados pelo CAC. 
 Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 21 de maio de 2019. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS 
1º Vice-Presidente 
VEREADOR JOSELI ANÍSIO PINTO 
1º Secretário 
 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá 
Órgão gestor: Secretaria de Governo - Praça São Januário, 238, centro, Ubá-MG. Telefone (32) 3301-6134 - 
diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos 
da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001.” Autoridade Certificadora: PRODEMGE. 
Publicações de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.
HOJE – 23 DE MAIO – 21h
Lúdica Música!  na Praça São Januário
Abertura da Bienal do Livro de Ubá
Entrada Franca