norma nº 4/2019

UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
 CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 4/2019
Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara 
Municipal de Ubá/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ubá/MG, 
vinculado à Mesa Diretora desta Câmara, com os seguintes objetivos: 
I – oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, de formação política às 
atividades do Poder Legislativo; 
II – oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Ubá suporte 
conceitual e treinamento para elaboração de projetos e demais proposições legislativas; 
III – oferecer a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e 
assessores parlamentares no início de cada legislatura; 
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua 
formação em assuntos do Legislativo; 
V – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras 
instituições públicas e/ou privadas; 
VI – planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam 
para a educação política e aprimoramento da prática legislativa; 
VII – desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade 
ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a 
realização de atividades parlamentares e políticas; 
VIII – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara 
dos Deputados, com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos 
Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos 
Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com 
as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, 
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes públicos em 
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos 
presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica; 
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
 CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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IX – manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos 
níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, 
entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em 
treinamentos a distância;
X – manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências 
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e 
assuntos atinentes à política e legislação brasileira; 
XI – desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos 
servidores em estágio probatório; 
XII – informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder 
Legislativo;
XIII – promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade 
de vida, por meio de ações e atividades. 
Art. 2º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no 
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. 
Art. 2º A Escola do Legislativo será supervisionada por vereador indicado pelo Presidente da 
Câmara, mantendo-se a autonomia organizativa, pedagógica e didática do Diretor da Escola do 
Legislativo.
§1º A escolha do vereador deverá ser comunicada pelo Presidente em Reunião Ordinária.
§2º A indicação é válida até fim do mandato da Mesa Diretora, salvo desistência por parte do 
vereador ou nova indicação pelo Presidente. (Redação alterada pela Resolução n.º 1, de 18 de 
fevereiro de 2025)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 
da Câmara Municipal, consignada no detalhamento próprio das despesas do Legislativo do exercício 
financeiro correspondente à despesa. 
Art. 4º Fica revogada a Resolução 01/2015. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 de junho 
de 2019.
VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Presidente da Câmara