norma nº 5686/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº, 5.686, DE 15 DE ABRIL DE 2015
Aprova as Tabelas 73, 74 e 75, que disciplina o faturamento
estimado dos sistemas de água e esgoto da sede do Município,
dos Distritos e receita total, de que tratam o item 6.4 e subitem
6.4.1, do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de
Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
disposto no subitem 6.4.1 do Plano de Gestão dos Serviços de Abastecimento de Água
Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá, aprovado pela Lei Municipal 4.267,
de 11 de março de 2015; e
Considerando a realização das audiências públicas convocadas pelos Decretos nºs.
5.671/2015 e 5.672/2015;
DECRETA:
Art. 1º, Ficam aprovadas as Tabelas nº 73 (Faturamento estimado dos sistemas de
água e esgoto — sede); nº 74 (Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (demais
distritos) e nº 75 (Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto (receita total), de que
tratam o item 6.4 (Estudo da Sustentabilidade Econômico-Financeira) e subitem 6.4.1
(Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário), do Plano de Gestão dos Serviços de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Ubá, aprovado
pela Lei Municipal 4.267, de 11 de março de 2015, anexas ao presente Decreto.
$ 1º. As Tabelas aprovadas por este Decreto, por expressa delegação da Câmara
Municipal, considera a necessidade de investimento de 0,5% (meio por cento) do valor total
da receita operacional da concessionária na proteção e na preservação ambiental da bacia
hidrográfica, prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997,
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8 2º. Em razão das disposições do parágrafo anterior, o investimento na proteção e
preservação ambiental da bacia hidrográfica será exigido da concessionária.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de abril de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
tonfuco» SS RNTONIS RIBEIRO
Proc rador eral do Município
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Tabela 73 - Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto - Sede
— RECEITAS (R$)
= Nivi
, | Atendim
1 2015 15.976.752 3.395.060 0% 0 [ 19.371.812
2 2016 16.317.606 85% 6.934.983 45% 0 23.252.589
3 16.799.331 85% 7.139.716 45% 3.023.880 26.962.926
4 17.287.160 85% 7.347.043 85% 3.111.689 27.745.892
5 2019 17.630.911 85% 7.493.137 85% 5.994.510 31.118.557
16 2020 17.948.162 85% 7.627.969 85% 6.102.375 31.678.506
7 2021 18.264.909 90% 7.762.586 90% 6.210.069 32.237.565
8 18.582.161 95% 8.361.972 95% 6.689.578 33.633.711
9 18.898.908 95% 8.976.981 95% 7.181.585 35.057.474
10 19.051.919 95% 9.049.661 95%. 7.239.729 35.341.309
1 2025 19.366.459 95% 9.199.068 95% 7.359.254 35.924.781
[ 12 | 2026 19.680.498 95% 9.348.237 95% 7.478.589 36.507.325
13 | 2027 19.995.038 95% 9.497.643 95% 7.598.115 37.090.796
14 | 2028 20.309.578 95% 9.647.050 95% 7.717.640 37.674.268
15 2029 20.445.828 95% 9.711.768 95% 7.769.415 37.927.012
16 2030 20.757.657 95% 9.859.887 95% 7.887.910 38.505.453
| 17 | 2031 21.068.989 95% 10.007.770 95% 8.006.216 39.082,975
18 | 2032 21.380.818 95% 10.155.888 95% 8.124.711 39.661.417
19 | 2033 | 21.692.646 95%, 10.304.007 95% 8.243.206 40.239.859
20 2034 21.812.640 95% 10.361.004 95% 8.288.803 40.462.447
21 2035 22.121.757 95% 10.507.834 95% 8.406.268 41.035.859
22 | 2036 | 22.430.873 95% 10.654.665 95% 8.523.732 41.609.270
23 | 2037 22.739.499 95% 10.801.262 95% 8.641.010 42.181.770
24 2038 23.048.616 95% 10.948.092 95% 8.758.474 42.755.182
25 2039 23.152.840 95% 10.997.599 95% 8.798.079 42.948.518
26 2040 23.458.758 95% 11.142.910 95% 8.914.328 43.515.997
27 | 2041 23.765.164 95% 11.288.453 95% 9.030.762 44.084.378
28 | 2042 24.071.082 95% 11.433.764 95% 9.147.011 44.651.856
29 | 2043 24.377.487 95% 11.579.306 95% 9.263.445 45.220.238
30 2044 24.465.451 95% 11.621.089 95% 9.296.871 45.383.411
31 2045 24.768.662 95% 11.765.114 95% 9.412.091 45.945.867
32 | 2046 25.072.355 95% 11.909.369 95% 9.527.495 46.509,219
33 | 2047 25.376.049 95% | 12.053.623 95% 9.642.899 47.072.571
34 2048 25.679.260 95% [ 12.197.648 95% 9.758.119 47.635.027
35 | 2049 25.750.963 95% 12.231.707 95% 9.785.366 47.768.036
TOTAL 743.546.785 343.313.867 1.347,793.873
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Tabela 74 - Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto
(demais Distritos)
— RECETASIRS
RR * Coleta. * Tratamento
o | Nivelde | | | Nívelde .
So Atendimento | 0,5 | Atendimento
. co ll oãõ
1 [o 80% [) 0%
2 731.558 80% 292.623 7% 0 1.024.182
3 745.353, 80% 298.141 7% 20.870 1.064.364
4 759.579 80% 303.832 7% 21.268 1.084.679
5 774.236 80% 309.694 7% 21.679 1.105.609
6 | 2020 | 788.462 80% 315.385 13% 22.077 1.125.924
7 | 2021 801.826 80% 320.730 37% 41.695 1.164.251
8 | 2022 | 815.621 80% 326.248 67% 120.712 1.262.581
9 | 2023 | 820.847 80% 331.939 80% 222.399 1.384.184
10 | 2024 | 843.210 80% 337.284 80% 269.827 1.450.322
11 | 2025 | 857.430 80% 342.975, 80% 274.380 1.474.791
12 | 2020 | 870.800 80% 348.320 80% 278.656 1.497.776
13 | 2027 | 885.457 80% 354.183 80% 283.346 1.522.986
14 | 2028 | 899.252 80% 359.701 80% 287.761 1.546.714
15 | 2029 | 913.047 80% 365.219 80% 292.175 1.570.441
16 | 2030 | 927.273 80% 370.909 80% 296.727 1.594.909
17 | 2031 940.637 80% 376.255, 80% 301.004 1.617.895
18 | 2032 | 954.863 80% 381.945 80% 305.556, 1.642.364
19 | 2033 | 969.089 80% 387.635 80% 310.108 1.666.832
20 | 2034 | 983.314 80% 393.326 80% 314.661 1.691.301
21] 20355 | 996.678 80% 398.671 80% 318.937 1.714.287
22 | 2036 | 1.010.904 80% 404.362 80% 323.489 1.738.755
23 | 2037 | 1.024.699 80% 409.880 80% 327.904 1.762.482
24 | 2038 | 1.038.494 80% 415.398 80% 332.318, 1.786.210
25 | 2039 | 1.052.720 80% 421.088 80% 336.870 1.810.678
26 | 2040 | 1.066.084 80% 426.433 80% 341.147 1.833.664
27 | 2041 | 1.080.310 80% 432.124 80% 345.699 1.858.132
28 | 2042 | 1.094.104 80% 437.642 80% 350.113 1.881.860
29 | 2043 | 1.108.761 80% 443.505 80% 354.804 1.907.070
30 | 2044 | 1.122.556 80% 449.023 80% 359.218 1.930.797
31 | 2045 | 1.135.489 80% 454.196 80% 363.356 1.953.041
32 | 2046 | 1.149.715 80% 459.886 80% 367.909 1.977.510
33 | 2047 | 1.163.941 80% 465.576 80% 372.461 2.001.978
34 | 2048 | 1.178.167 80% 471.267 80% 377.013 2.026.447
35 | 2049 | 1.191.962 80% 476.785 80% 381.428 2.050.174
TOTAL 32.705.445 13.082.178 54.725.190
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Tabela 75 - Faturamento estimado dos sistemas de água e esgoto
(receita total)
Faturamento - água] Faturamento
furame Faturamento -
É “serviços (R$)
* Total (R$)
e esgoto (R$)
1 19.371.812,25 193.718,12 19.565.530,37
2 24.276.770,28 1 242.767,70 24.519.537,98
3 28.027.290,58 280.272,91 28.307.563,49
4 28.830.571,05 [ 288.305,71 29.118.876,76
[5 32.224.166,60 322.241,67 32.546.408,27
6 32.804.430,12 328.044,30 33,132.474,42
[7 33.401.816,04 334.018,16 33.735.834,20
8 34.896.291,86 348.962,92 35.245.254,78
36.441.658,35 364.416,58 36.806.074,93
36.791.631,09 Lo 367.916,31 37.159.547,41
37.399.571,29 373.995,71 37.773.567,00
38.005. 100,92 380.051,01 38.385.151,93
38.613.782,59 386.137,83 38.999.920,41
39.220.981,31 392.209,81 39.613.191,12
39.497.452,31 394.974,52 39.892.426,83
40.100.362,58 401.003,63 40.501.366,20
40.700.870,28 + 407.008,70 41.107.878,98
41.303.780,55 413.037,81 L 41.716.818,35
19 41.906.690,81 419.066,91 42.325.757,72
20 42.153.747,72 421.537,48 42.575.285,19
[21 42.750.145,11 427.501,45 43.177.646,56
22 43.348.025,45 433.480,25 43.781.505,70
23 43.944.252,69 439.442,53 44.383.695,22
24 44.541.391,56 445.413,92 44.986.805,47
[.25 44.759.196,51 447.591,97 45.206.788,48
26 45.349.660,35 o 453.496,60 45.803. 156,96
27 45.942.510,76 459.425,11 46.401.935,87
28 46.533.716,08 465.337,16 46.999.053,24
29 47.127.307,96 471.273,08 47.598.581,04
[30 47.314.207,87 473.142,08 47.787. 349,95 |
31 47.898.908,31 478.989,08 48.377.897,39
[32 48.486.728,79 1 484.867,29 48.971.596,08 |
33 49,074.549,28 490.745,49 49.565.294,77
34 49.661.474,13 496.614,74 50.158.088,87
35 49.818.210,48 498.182,10 50.316.392,58
1.402.519.063,91 | 14.025.190,64 | 1.416.544.254,55
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