norma nº 456/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
ESTADO DE MINAS GEFIAIS
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P.v® d. MunLclpi. de Ubá, pei.s seus Veread®res, apr.v.u e
eu sancl.n. a segulnte lel:=
Art. 1Q - F.1ca . P.der E3®cutlv. aut®rlzad. a entrar en
/acêrd. c.m ®s c.ntribuintes em atras., para iiquidaçã. da dlvida
at lva, .
§. únio.:-Éste acârd® será feit. n. sentid® de faciiitar
a. c®ntrLbt].inte a iiquidaçã® de seu débit. fiscai, mediqnte ® per-
'dã. de muita iegai e, excepci®mimente, p.r meLo d® prestaç;es b®n
Ío)b' sals, conslderqnd.-s® a capacldade flnancelra d® c.ntrLbulnt®.
Art. 2Q - A®s c.ntribuintes dêste e3®rcíci., que aLnd&
nã. pagaram ®s seus trLbut.s, fica facuitad. ® dbeit® de saidá￾i®s até ® dia 3i de dezemtm® d. c.rrente an., s®m muita.
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Art. 3® -Rev.gam-se as disp.sições em c.mrári®, ®ntran￾esta iei em vigor na data de suapubiicaçã..
MANDO, p.rtant., a tôdas as aut.rldades a quem . c.nhecl￾nent. e emcuçã. desta iei pertencer, que a oumpram e a façam cub
prlr tã. inteLi.m®nte c.m® neia se o.ntém.
Prefeitura Municipai do ubá, jo de £H+5~éL d® ig6i.
Pr®f®Lt. MunlcLpal