| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1961 |
| Date | 1961-11-29 |
| Ementa | Institui no Município o imposto sobre transmissão de Propriedade imobiliária "Inter-Vivos", o imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providências. |
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FEITUF2A MUNICIPAL DE UBA'
ESTADO DE MINAS GER^IS
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lnstitui no Município o lmpôsto sôbre
Transmissâo de Propriedade imobiliá
ria "Inter-Vivos",o lmpôsto sôbre Prõ
priedacie Territoriai Rurai e dá outr.ãÉ;
providências.
LVL.- 0 Povo do Município de Ubá, pelos seus Vei`eadores decreta
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6Á{:'u, sanciono e seguinte lei:-
Ai.t. 19 - Ficam instituídos neste Municlpio o lmpôsto sôb~i.e Transmissão de Propriedade lmobiliária "Inter-Vivos" e sua in
corpor`ação ao capital .de sociedade e o impôstc> sôbi`e a Propriedade Teri.itorial Rural.
P&i`ágrafo único - Os tributos mencionados neste artigo paÊ
sam a integrrar o regime tributário dêste Município, em decori`ência
da aprcwação, pelo Congresso Nacional, da i±menda Constitucional nQ
1.\
6, que instituiu nova disci`iminação de rendas em favor dos Municí-
< .,'1 pios Brasileiros.
Art. 2Q -Até que seja votada a sua pr6pria legisla§ão,coE
tinuará êste Município a aplicar, quanto aos impôstos instituidos
no artigo primeiro, a legisla§ão que tem sido, até agora, seguida
pelo Estado.
Art. 39 - Esta lei ent,rar`á em vigor na data de sua públicação i`evogadas as disposições en contrário.
HUINDO, portanto, a t,ôdas as autoridades a quem o coimecimen
execução desta lei pertencer, que a cumpram e a fa§am cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
prefeitur.a Municipa| de Ubá, o2„ de ^-,"-á_ de |96|
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