| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1962 |
| Date | 1962-02-21 |
| Ementa | Isenta do imposto de transmissão "intervivos" e de imposto territorial rural propriedade imóvel rural com área até 20 hectares, quando a aquisição for pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil, S.A. e dá outras providências. |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
ESTADO DE MINA§ GERAIS
THÃTNAJfft
5Ê?3:ã_:o!:¥Ê#3t:et::Ê:g;iíãÊor#1:Í05;
s6a:Ef: â.a8::::Êã: fs:afÊàe=33aà: priedade imóvel- rural CQm
tare
pela masil, S. A. e dà outras provldências.
artelra d®_çolonlzação dg _Eanóo d(
o Povo do Município de Ubá, peios seus Vereadores, aprovou
e sanciono a segulnte lel:-
Art. iQ - A aquisição de pi.opriedade rurai de área não sup€
rior a 20 hectares, quando reaiizada ati.avés de financiamento concedí
do peia Carteira de Coionização do Banco do masii, S. Ji.(CoLON), fi{
isenta do impôsto de transmissão ''ínter-vivos''.
Art. 2Q - A proprledade de que trata o artlgo anterior, será isenta do pagamento de impôsto territoriai i.urai, peio período de
io (dez) anos, a contar do dia em que fôr efetuada a operação de finamclamento.
Art. 3Q - A isenção de que trata a presente i®i será reconr
clda pelo Pi.efeito Munlclpal, lnd®pendentemente de procosso ou quaisquer formaiidad®s, no prazo de 3 (três) dias, simpiesmente
~
em face da comunicaçao que ih® f ai.á o tabeiião ou oficiaLi de registrc
de que vai ser formaiizado o ato de tramsferência da propriedade, devendo essaL comunicação indicar sum`ariamente os nomes das partes contr
tantes, a denominação, iocaiizaçao, confi.ontações e ár®a do imóvei a ~
ser transferldo.
Art. 4Q -Revogam-se as disposições em contrário, entrando
~
esta lel em vigor na data de sua publlcaçaLo.
MANDO, portanto, a tôdas as autorldades a quem o conhellmen
e execução desta iei pertence, que a cumpram e a façam cumprir tão h
teii.amente como neia se contén.
Prefeittna Mmicipai de Ubá, 4W de fevereiro de ig62.
Prefeito Mmicipal