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← Ubá (MG)

norma nº 492/1962

Tipo Lei
Número / Ano 492 / 1962
Date 1962-02-21
EmentaConcede isenção de impostos.
native_id1551

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PF2EFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
ESTADO DE MINAS GERAIS
T"rwJIJm
Concede isenção de impostos.
o Povo do Município de Ubá, peios seus Vereadoi.es, aprovou
e eu sanclono a segulnte lels￾r=
Art. iQ - Fica conc®dida isenção de impostos à Associaçao
da lgrej& Metodlsta e Socledade Beneflcente Adranlsta, desta cld&-
de, d® acôrdo com a Constituição Federai de i846, art. 3i, V, ietra
§ único - o benefício do artigo iQ desta iei, não atingo
as taxas normalnente cobradas pela Prefeltur&, pcm representar®n re-
~
mmeraçao por servlços prestados.
Art. 2Q -Revogan-se as disposiçõ®s em contrário, entrando
esta iei om vigor na data d® sua pubiicação.
MANDO, pütanto, a tôdas as autorldades a quem o conh®cl￾mento e execução desta iei pertencer, que a cumpram e a façam cimprii
tão inteiramente cono neia se contén.
prefeittpa Municipai de Ubá,4" de fev®reiro de ig62.
Prefelto Mmlclpal
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wí]ma%oTCT::iBÊOMendeã

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