| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1962 |
| Date | 1962-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a rever (renovar) o Convênio com o Estado de Minas Gerais para expansão e desenvolvimento da rede escolar rural do município e dá outras providências. |
| native_id | 1554 |
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PF2EFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQL4Í£
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o Povo do Município de Ubá, peios seus Vereadores, aprovou
e eu sanclono a segulnte lel:-
Art. lQ - Fica o Poder Executlvo autorlzado a fazer a p®vl{
do convênio com o Estado de mnas Gerais, para o desenvoivimento e e]
pansão da rêde escoiaLr do município, nos têrmos do que dispo~e o Dec]
to no 6.h65, de 31 de dezembr.o de 1961.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
rl
esta lei em vigor na data de sua publlcaçao.
MANDO, portanto, a tôdas as autorldades a qu®m o conheclme]
to e execução desta iei pertencer, que a cimpram e a façam cimprir tí
inteiramente como neiaL se contém.
prefeitma Municipai de Ubá,23 de fevoreiro de ig62.
OLüO
Prefelto Munlcipal