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norma nº 509/1962

Tipo Lei
Número / Ano 509 / 1962
Date 1962-11-03
EmentaCancela débito fiscal de 1962 a 1962, inclusive.
native_id1565

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA'
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÃÉJ. Nfirl óoq.
Cancela
clusive,
débíto físcai de ig52 a ig62, in
o Povo do }.`junicípio de Ubá, peios seus Vere>-ici`ores, ?pro￾vou e eu sancion`i a seguinte lei:-
Art. lQ -£t.ic-a o Poder Executivo autori .ado, em virtude
de entendimentos com os hei`deii`os do finado José Quintiiiano Barbos
da Silva, a. abrir uma rua em terrenos de propriedade dos mesmos -
prolongamento da rua Cades -nesta cidade.
Art. 2Q -A títuio de indenização, fica ainda o Poder Exe
cutivo autorizado a canceiar o débito de impostos, tams e muitas
devidos .:i }:unicípalidaáe pelos referídos herdeii.os , relativos ao
prédio e terrenos situados naqueie iocai, na importância de CrS.
22.481,00 (vinte e dois mil qu,rtrocentos e oitenta e um ci.u',.zeiros).
Art. 3Q -Revogam-se as disposições em conti.ário, entrcq`nd'
~
esta lei em vigor na data de sua publicaçao.
}`ÍANDO, portanto, ã tôdas as autorii:Ta es a quem e conheci-
-
mento e execuçao desta lei pei.tencer, que a cunpram a e façam cum￾prir tão inteirtimente coirio neia se contém.
Pref£Jitura }iunicip`ai de Ubá ,|Lde vuriJfl￾Prefeito }\'Iunicipal
de 196LÍI
mar }`bi.eír a }`'€endes
Secretário

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