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norma nº 510/1962

Tipo Lei
Número / Ano 510 / 1962
Date 1962-11-03
EmentaConcede isenção de multa aos contribuintes em atraso que se quitarem com a Fazenda Municipal até o dia 31 de março de 1963.
native_id1566

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
EST^D0 DE MINAS GEF`AIS
LEI NQ&
Concede isenção de miita aos contribuintt
::c::::s:t:u: ã:aq;:tà:e:a:ê: àeFÊ;:;:a ]
O Povo do i'runicípio de Ubá, peios seus Vei`eadores, apro￾vou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. 1Q - Fica. concedida isenõao de milta a todos os
contribuintes em airaso com a Fazenda Municipal, que recolhei.em
os seus ti'ibutos até o dia 3i de março de 1963.
Art. 2Q -Revogam-se as disposições em conti`ái.io, entragà
do eí`ta iei em vigor na data de sua pLi.biicaç ão.
l'm\TDO, portanto, a tôdas as au.toridai` es a quem o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a f=tçam
cumprir tão inteiramente como nela. se coin.tém.
Prefeitura Mimicipai de Ubá, 3 de novembro de ig62.
Prefeito }\'rimicipal
Secretário

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