| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1962 |
| Date | 1962-11-03 |
| Ementa | Concede estabilidade aos funcionários municipais nomeados, contratados ou interinos, que contarem mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício. |
| native_id | 1571 |
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PREFEITUF2A MUNICIPAL DE UBA'
ESTAD0 DE MINAS GEFIAIS
LEI HQ 6lb
Concede estabiiidade aos funcionái`ios }]]uní
cipals nomeados, contratados ou intei.inos,
que contai`em m.`9is de cinco (5) anos de efíÊ
+,ivo exercício.
o povo do Munícípío de uT3á, Peíos Seus Vereadores, aprovou e
eu sanciono a seguint,e lei:-
Art. lQ -É concedída estabíliclade c| tocios os. funcíoníáríos mu
nicipais nomeados, contratados ,|u lnterinos, que contareFi mais de ci:
co (5) anos de efetivo ex rcício.
Ai`t. 29 -:Í exigida do interessaclo, a Prova (iLe que conta, reaimenteg o tem.po necessápio para ser beneficado com esta ieí.
Art. 3£ -Revogan-se as disposíções ep. conti.ário, entrando
esta leí em vigor na data de sua publicaçao. ~
IL.ml®O, iJortanto, a tôdas aj autoir'i .ades a qu.em o conhecimento
e execução desta iei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
r`rc: eitui`a i\J;micipai de Urbá ,ide±de ig6Li
rJreí.eito lí{u.nicipal
Secretário